ACÓRDÃO Nº 1584/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1584/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de supostas
irregularidades na fase de análise documental e comprovação de experiência profissional
do Concurso Público (Edital 001/2025) conduzido pela Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
fixados no Regimento Interno do TCU;
considerando que o denunciante alega a exigência de critérios extra-
editalícios de exclusão por parte do setor de Recursos Humanos, pautados na
nomenclatura formal de cargos anteriormente exercidos, o que caracterizaria suposto
desvio de finalidade para beneficiar empregados comissionados da própria estatal mais
bem posicionados no cadastro de reserva;
considerando que as respostas apresentadas em sede de oitiva prévia e
diligências demonstraram que as avaliações da experiência profissional foram pautadas
na análise material e substantiva do conteúdo das atividades descritas nas certidões dos
candidatos frente às atribuições nucleares e finalísticas de engenharia previstas no Anexo
II do instrumento convocatório;
considerando que as eliminações de candidatos decorreram da verificação
objetiva de que a experiência anterior apresentada possuía caráter predominantemente
técnico e operacional, não restando demonstrado o exercício orgânico das atividades
finalísticas da área de Engenharia de Instalações Marítimas exigidas pelo certame;
considerando que o cruzamento de dados com o Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (Caged) revelou que nenhum dos candidatos aprovados
com vínculo funcional prévio junto à PPSA concorre ao cargo objeto da controvérsia
(Lote 406), restando inteiramente desprovida de amparo fático a tese de direcionamento
ou conflito de interesses;
considerando, ademais, que o Poder Judiciário (TRF da 2ª Região), provocado
por meio de mandados de segurança individuais impetrados por candidatos do certame,
vem indeferindo os pleitos liminares por reconhecer a legalidade e a fundamentação
técnica das decisões administrativas adotadas pela PPSA;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada pelo
conhecimento e improcedência da denúncia;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I,
do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, §1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças do processo, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 39 à Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA) e ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.481/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Vinícius Barros Rezende (OAB-RJ 106.790) e outros,
representando a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-
Sal Petróleo S.A - PPSA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.