ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e
Comunidade (SBMFC) e de Gustavo Diniz Ferreira Gusso, na qualidade de ex-presidente
da entidade, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
repassados por força do Convênio 691/2009 (Siafi 728.048).
Considerando que, por meio do Acórdão 1.857/2024-TCU-Plenário, este
Tribunal condenou os responsáveis, solidariamente, ao pagamento do débito apurado e,
individualmente, ao recolhimento das multas aplicadas com fundamento na Lei
8.443/1992;
considerando o trânsito em julgado da deliberação condenatória (peça
237);
considerando que os responsáveis comprovaram o recolhimento integral das
multas individuais e da parcela remanescente do débito solidário, conforme peças 258,
282, 283, 287 e 288;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido da quitação dos responsáveis;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
169, inciso V, e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação a Gustavo Diniz Ferreira Gusso e à Sociedade Brasileira de
Medicina de Família e Comunidade em razão do recolhimento integral das multas
individuais aplicadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.857/2024-TCU-Plenário;
b) expedir quitação a Gustavo Diniz Ferreira Gusso e à Sociedade Brasileira de
Medicina de Família e Comunidade em razão do recolhimento integral do débito
solidário imputado pelo subitem 9.1 do Acórdão 1.857/2024-TCU-Plenário;
c) informar o teor desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS); e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-030.971/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gustavo Diniz Ferreira Gusso (182.***.***-70); Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (30.190.219/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vinicios Garuti Bento de Oliveira (246525/OAB-RJ),
Cristiano Holanda Travassos Correa (117253/OAB-RJ) e outros, representando Gustavo
Diniz Ferreira Gusso; Frederico Antonio Carneiro de Moraes (117.836/OAB-RJ),
representando Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.