ACÓRDÃO Nº 1582/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1582/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em
cumprimento ao item 9.5 do Acórdão 1087/2025-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo
Cedraz, prolatado no TC 022.197/2024-9, com o objetivo de averiguar: o efetivo
cumprimento da cautelar referendada pelo Acórdão 2275/2024-TCU-Plenário; a
regularidade dos procedimentos adotados para a contratação emergencial empreendida
por meio dos Contratos 27/2024 e 28/2024 com vistas a suprir o objeto do Pregão
Eletrônico 90013/2024 - então suspenso cautelarmente; e a razoabilidade da substituição
do Contrato 9/2021, então vigente, pelos contratos realizados por meio daquele pregão,
todos sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia (Inmetro);
Considerando as diligências efetivadas pela unidade técnica ao Inmetro em
relação ao Contrato 9/2021 e aos Contratos Emergenciais 27/2024 e 28/2024, em
especial com vistas a esclarecer se a manutenção daquele primeiro contrato seria mais
vantajosa à Administração do que a solução emergencial adotada e para subsidiar a
análise acerca da observância do princípio da autotutela administrativa;
Considerando que, em resposta à diligência, o Inmetro esclareceu que o
serviço executado no âmbito do Contrato 9/2021, firmado com a empresa Log Rio
Transporte e Turismo Eireli, vinha sendo prestado de forma deficiente, com reiterados
descumprimentos contratuais registrados no Processo de Sanção 0052600.004277/2021-
89, relacionados à má qualidade da prestação dos serviços e à falta de pontualidade, que
culminaram na aplicação de penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar
com a Administração Pública Federal, no âmbito da autarquia, pelo prazo de dois
anos;
Considerando que, à luz do quadro fático evidenciado pela entidade, não
seria razoável exigir da autarquia a manutenção do Contrato 9/2021;
Considerando que, diante do encerramento do Contrato 9/2021, a opção
administrativa pela contratação emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da
Lei 14.133/2021, mostrou-se compatível com o dever de continuidade do serviço público
e com a necessidade de preservação do interesse público primário, conciliando o
cumprimento da medida cautelar suspensiva com a necessidade concreta de evitar a
paralisação das atividades do Inmetro;
Considerando que a contratação emergencial observou os ritos e as cautelas
exigíveis, tendo o Inmetro consultado cerca de vinte empresas do setor, das quais três
apresentaram propostas, sendo selecionadas as prestadoras tecnicamente habilitadas que
ofereceram as condições mais vantajosas, sem que se verificassem indícios de
direcionamento indevido ou de ausência de motivação na escolha das contratadas;
Considerando que a análise da conduta administrativa deve sopesar as
dificuldades reais enfrentadas pelo gestor e as exigências atribuíveis ao seu cargo, nos
termos do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo a
Administração se deparado com o desafio simultâneo de cumprir a decisão cautelar
suspensiva deste Tribunal, assegurar a continuidade de serviço essencial e afastar
empresa que não vinha executando o objeto contratual a contento;
Considerando que, ante a inexistência de indícios de efetivo descumprimento de
medida cautelar proferida por este Tribunal, a solução emergencial adotada pelo Inmetro
não se revela desarrazoada ou incompatível com os deveres de boa administração; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 52-53,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em promover o
arquivamento do processo e informar a prolação deste Acórdão ao Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1. Processo TC-011.064/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.