ACÓRDÃO Nº 1581/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1581/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo em que solicita realização de auditoria acerca
da consistência das projeções fiscais do Governo Federal, da evolução recente do
resultado primário e nominal das contas públicas, bem como de eventuais subestimações
de despesas, superestimações de receitas ou omissões de riscos fiscais relevantes, no
âmbito do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da
Casa Civil da Presidência da República;
Considerando que a Constituição Federal outorga à Câmara dos Deputados,
ao Senado Federal e às Comissões técnica ou de inquérito daquelas Casas Legislativas a
competência para solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditorias (art.
71, IV), não se encontrando a petição em referência encampada pelo Colegiado
competente;
Considerando, ademais, que a peça inicial não apresenta indícios suficientes
de irregularidade ou ilegalidade aptos a justificar o processamento do pedido como
representação, uma vez que se apoia essencialmente em notícia veiculada em plataforma
de informações, com referência a indicadores divulgados pelo Banco Central do Brasil,
sem indicação precisa de dispositivo legal violado, ato administrativo específico, nexo
causal entre conduta apontada e responsável individualizado, ou demonstração mínima
de manipulação, omissão ou inconsistência deliberada nas projeções fiscais do Poder
Executivo;
Considerando que a existência de déficit nominal elevado, deterioração do
resultado primário ou aumento do endividamento, por si só, não caracteriza
irregularidade ou ilegalidade específica apta a ensejar o conhecimento de representação,
não substituindo a apresentação dos indícios mínimos exigidos pelo art. 235, caput, do
Regimento Interno do TCU e pelo art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que os temas relativos à consistência das projeções fiscais, à
qualidade das estimativas de receitas e despesas, à transparência dos riscos fiscais, à
evolução do resultado primário e nominal e à trajetória da dívida pública já se
encontram sob acompanhamento sistemático desta Corte, no exercício de suas
competências constitucionais e legais, a exemplo dos acompanhamentos bimestrais da
execução orçamentária e financeira da União (Acórdãos 2.862/2025, 2.923/2025 e
1.065/2026, todos do Plenário e de relatoria do Ministro Benjamin Zymler), do
acompanhamento dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária
Anual, do acompanhamento da dívida pública (TC 022.342/2025-7) e da apreciação anual
das Contas do Presidente da República;
Considerando que, a partir dos elementos apresentados nos autos, não se
evidencia, neste momento, necessidade de instauração de fiscalização específica nos
termos postulados pelo parlamentar representante; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (peças 4-5),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante,
esclarecendo que a gestão orçamentária e fiscal da União, assim como o cumprimento
das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação correlata, a exemplo da
Lei Complementar 200/2023, constituem objeto de trabalhos sistemáticos e periódicos
realizados por este Tribunal; e
c) arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o
parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-009.939/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representante: Deputado Federal Gustavo Gayer Machado de Araújo.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.