ACÓRDÃO Nº 1580/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1580/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Cozil
Equipamentos Industriais Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 1/2026, sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal de Segurança
Pública e Cidadania de Londrina e Região (CISMEL), destinado ao registro de preços para
eventual aquisição de módulos de processamento acelerado de resíduos orgânicos
(compostagem acelerada);
Considerando que a representante alegou, em síntese, a ocorrência de
direcionamento do edital para empresa específica, descumprimento de requisitos
essenciais do certame pela vencedora, sua desclassificação indevida por erro formal
sanável, violação ao princípio da isonomia, exigências editalícias restritivas à
competitividade, fragilidade dos laudos técnicos, homologação prematura do certame,
rejeição indevida do recurso administrativo e ofensa ao contraditório e à ampla defesa,
dentre outras irregularidades;
Considerando que, em atendimento à diligência efetuada pela unidade técnica,
o CISMEL informou que nenhum dos vinte e cinco municípios consorciados comunicou
eventual utilização de recursos federais na fase interna do certame, bem como que
desconhece a existência de recursos oriundos de termo de ajuste de conduta da
Petrobras;
Considerando, igualmente, que o edital não indica a utilização de recursos
federais para fazer face às despesas relacionadas à contratação;
Considerando, ademais, que a matéria dos autos está sendo tratada pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no âmbito de representação proposta
pela mesma empresa ora representante, tendo sido indeferido pedido de medida cautelar
de suspensão do Pregão Eletrônico 1/2026, com determinação de regular prosseguimento
para instrução e exame de mérito;
Considerando que, ausentes evidências da utilização de recursos federais na
presente aquisição, exclui-se a competência deste Tribunal, nos termos do art. 235 do
Regimento Interno/TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 28-29,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-008.977/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e
Cidadania de Londrina e Região.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Cozil Equipamentos Industriais Ltda. (CNPJ: 54.177.886/0001-72).
1.6. Representação legal: Ricardo Fatore de Arruda (363806/OAB-SP),
representando Cozil Equipamentos Industriais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.