ACÓRDÃO Nº 1579/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1579/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação da multa cominada à Sra. Edymara Inês Morschel Barbosa
(931.***.***-15) pelo item 9.4 do Acórdão 3.051/2016 - TCU - Plenário, alterado pelo
item 9.2.2 do Acórdão 1.497/2022 - TCU - Plenário, consoante comprovantes acostados
aos autos;
b) após a adoção das medidas sugeridas, restituam-se os autos à Sediv para
o acompanhamento do parcelamento do débito solidário imputado à responsável pelo
item 9.3 do Acórdão 3.051/2016 - TCU - Plenário, alterado nos termos do item 9.2.1 do
Acórdão 1.497/2022 - TCU - Plenário; e
c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
Data Evento D/C Valor
30/11/2016 D R$ 7.000,00
25/07/2022 C R$ 264,11 13/02/2023 C R$ 1.000,00 13/02/2023 C R$ 500,00
14/03/2023 C R$ 1.000,00 02/05/2023 C R$ 239,19 08/05/2023 C R$ 1.000,00
09/06/2023 C R$ 500,00 10/07/2023 C R$ 1.000,00 10/08/2023 C R$ 500,00
11/09/2023 C R$ 500,00 10/10/2023 C R$ 500,00 13/11/2023 C R$ 120,00 11/12/2023
C R$ 200,00 09/01/2024 C R$ 200,00 09/02/2024 C R$ 285,53 08/03/2024 C R$
200,00 10/04/2024 C R$ 200,00 09/05/2024 C R$ 100,00 10/06/2024 C R$ 125,66
10/07/2024 C R$ 100,00 09/08/2024 C R$ 100,00 10/09/2024 C R$ 81,00 09/10/2024
C R$ 500,00 07/11/2024 C R$ 638,70
Saldo do débito em 11/02/2026 R$ 3,77
1. Processo TC-033.285/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Edymara Inez Morschel Barbosa (931.***.***-15); Toda
Comunicacao Editora Ltda - Me (04.275.997/0001-43).
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-
RJ), Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando Edymara Inez Morschel
Barbosa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.