ACÓRDÃO Nº 1577/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1577/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de supostas
irregularidades nos gastos com diárias, indenizações por deslocamento e despesas com
passagens aéreas no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
(CRT-04), especificamente relacionadas às despesas de seu Conselheiro-Presidente;
Considerando que, segundo a denunciante, no período de 1º/1/2025 a
19/11/2025, teriam sido pagas 191,5 diárias e indenizados 50.671,40 km percorridos,
totalizando R$ 280.327,53 em despesas com diárias, deslocamentos e adicional de
embarque, além de viagens aéreas custeadas pela entidade;
Considerando que incumbe aos Conselhos Federais a supervisão e o controle
dos Conselhos Regionais, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais
nos casos de indícios de dano;
Considerando que a atuação corretiva da entidade jurisdicionada ou a do
órgão de controle interno pode ser suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos
denunciados, afastando-se, assim, neste momento, a necessidade de ação direta do
Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 8-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais,
excluídas as peças que contenham elementos identificatórios da denunciante, para que
promova a apuração dos fatos noticiados e adote as providências cabíveis, com a devida
divulgação dos resultados das medidas implementadas na aba "Transparência e Prestação
de Contas" de seu portal na internet, sob a forma de registro sintético;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional dos
Técnicos Industriais da 4ª Região e à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-023.106/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4 Região - CRT-4.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.