ACÓRDÃO Nº 1576/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1576/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto às peças 30-32 contra o Acórdão 2.569/2025-TCU-Plenário, relator Ministro
Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal considerou improcedente denúncia
acerca de decreto do Distrito Federal que, supostamente, restringiria a progressão regular
da carreira das Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e contrariaria a Lei
Federal 12.086/2009, além de possíveis vícios contidos nos Editais 14 e 15 -
PMDF/DEC/APMB, que regem a convocação e seleção interna para o Curso de Habilitação
de Oficiais Administrativos, Especialista e Músicos;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 34-35), mediante os quais defendeu o não conhecimento do pedido
de reexame por ausência de legitimidade recursal da denunciante;
Considerando que a recorrente/denunciante não figura nos autos como parte
processual (responsável ou interessada), não lhe sendo admitida, portanto, a prática de
atos processuais tais qual a interposição de recurso (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput,
do Regimento Interno/TCU);
Considerando que a recorrente não evidenciou razão legítima para intervir no
processo (art. 146, §§ 1º e 2º, RITCU), não tendo sequer formulado pedido neste sentido; e
Considerando que a decisão ora recorrida não impingiu à recorrente qualquer
sucumbência, sanção ou prejuízo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade
recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar à recorrente a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-015.704/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) ().
1.2. Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança
Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.