ACÓRDÃO Nº 1575/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1575/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na gestão do Hospital Natividade, mantido pela Caixa dos Pobres
de Natividade, no Município de Natividade (RJ), consubstanciadas em supostos desvios de
verbas públicas destinadas a essa unidade hospitalar, especialmente recursos oriundos de
emendas parlamentares estaduais e federais e do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando as diligências autorizadas pelo Ministro-Relator ao Município de
Natividade (RJ) e ao Hospital Natividade (despacho à peça 10), com vistas a apurar a
regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados à entidade;
Considerando que o Município de Natividade (RJ), embora cientificado da
diligência, não apresentou resposta, ao passo que o Hospital Natividade encaminhou
manifestação;
Considerando que, no curso da instrução, sobreveio a edição do Decreto
Municipal 225/2025, publicado em 27/11/2025, por meio do qual aquele Município
decretou a intervenção administrativa, operacional e financeira no Hospital Natividade,
com a finalidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de
saúde indispensáveis à população;
Considerando que o aludido decreto registrou a contratação, pelo Município,
de auditoria técnica especializada para examinar a gestão, a execução do convênio e a
prestação de contas do Hospital Natividade, tendo o respectivo relatório apontado graves
irregularidades administrativas, financeiras e operacionais, com recomendação de glosa
cautelar de recursos no valor de R$ 553.789,62 (peça 216);
Considerando que tal atuação demonstra o exercício, pelo ente federado
contratante, da fiscalização primária da execução contratual e do cumprimento das metas
pactuadas, em conformidade com as diretrizes da Portaria GM/MS 3.410/2013 (atual
Anexo 2 do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017);
Considerando, portanto, que os fatos denunciados já estão sendo tratados no
âmbito do Município de Natividade (RJ), podendo a atuação em nível primário ser
suficiente para dar o adequado encaminhamento, revela-se desnecessária, neste
momento, ação direta do Tribunal (art. 106, § 3º, Resolução TCU 259/2014); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde às peças 217-218,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia, haja vista a
preexistência de ações de controle no âmbito da unidade jurisdicionada;
c) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Natividade (RJ),
ao Hospital Natividade e à denunciante; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução
TCU 259/2014.
1. Processo TC-008.121/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Natividade (RJ).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.