ACÓRDÃO Nº 1574/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1574/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações e
recomendações expedidas no âmbito do Acórdão 1.431/2021-TCU-Plenário e do Acórdão
1.310/2022-TCU-Plenário, relativos à atuação da Polícia Federal, da Comissão Nacional de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) e do Ministério da
Justiça e Segurança Pública na segurança portuária nacional.
Considerando que os autos correspondem à quarta e última rodada de
monitoramento das deliberações emanadas por esta Corte, tendo a unidade técnica
procedido à avaliação consolidada do grau de implementação das ações previstas nos
planos de ação apresentados pelos jurisdicionados;
considerando que, quanto às determinações dirigidas à Polícia Federal e ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública, verificou-se que as medidas previstas foram
majoritariamente implementadas, com destaque para a atualização normativa da
atividade de polícia marítima, a reestruturação das unidades especializadas, a criação de
instâncias de coordenação e o fortalecimento da atuação interinstitucional;
considerando que parte das ações inicialmente previstas perdeu objeto em
razão da superveniência de medidas estruturantes adotadas no âmbito de fiscalizações
posteriores que passaram a tratar de forma mais abrangente de temas como cooperação
interinstitucional, infraestrutura e soluções tecnológicas aplicadas à segurança portuária;
considerando que, em relação à Conportos, foram implementadas as medidas
compatíveis com suas competências institucionais, especialmente no que tange ao
estabelecimento de cronograma para certificação das instalações portuárias e à
atualização de registros em sistema internacional;
considerando que algumas das ações atribuídas à Conportos foram
consideradas insubsistentes, seja por impossibilidade de execução isolada, seja por sua
absorção em políticas públicas e deliberações posteriores de caráter mais abrangente;
considerando que o monitoramento evidenciou benefícios relevantes de
natureza institucional, operacional e de governança, com destaque para o fortalecimento
da Polícia Marítima, a melhoria da coordenação entre atores e o aprimoramento dos
mecanismos de acompanhamento da segurança portuária; e
considerando, por fim, que a unidade técnica concluiu pelo exaurimento das
providências necessárias ao acompanhamento das deliberações e propôs o encerramento
do monitoramento com o arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143,
inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1,
9.1.2.1 e 9.1.2.3 do Acórdão 1.431/2021-TCU-Plenário e dos subitens 1.5.1 e 1.5.2 do
Acórdão 1.310/2022-TCU-Plenário;
b) considerar insubsistentes, por perda superveniente de utilidade, as
deliberações constantes dos subitens 9.1.2.2, 9.2.1 e 9.2.3 do Acórdão 1.431/2021-TCU-
Plenário;
c) considerar atendidas, em seu conjunto, as determinações dirigidas à Polícia
Federal, à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em face do cumprimento
direto das medidas ou de sua absorção por ações estruturantes supervenientes;
d) determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo TC
040.799/2020-4;
e) comunicar esta decisão à Polícia Federal, à Comissão Nacional de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) e ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
f) determinar o arquivamento dos presentes autos.
1. Processo TC-019.726/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Polícia Federal
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa)
1.5. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (OAB/DF 48.255) e
Michelle Marry Marques da Silva (OAB/DF 25.746), representando a Advocacia-Geral da União
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há