ACÓRDÃO Nº 1573/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1573/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades envolvendo a gestão dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Município de Moju/PA, nos
exercícios de 2021 a 2025.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que as informações
declaradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)
pelo município não seriam fidedignas e que teriam ocorrido movimentações bancárias
irregulares na conta única e exclusiva do Fundeb;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, conforme jurisprudência do Tribunal, a aferição da
legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal,
independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais (Acórdão 1.765/2010-
Plenário, relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira); e
considerando, assim, a competência primária do Tribunal de Contas do Estado
do Pará (TCE/PA) e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA)
para a verificação da regular aplicação dos recursos do Fundeb em comento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 e 235 do Regimento Interno-TCU e arts. 104,
§ 1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Pará
(TCE/PA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) para
adoção das medidas de suas alçadas;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-009.701/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Moju/PA
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há