ACÓRDÃO Nº 1572/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1572/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na gestão de
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pela
Prefeitura Municipal de Igarapava/SP, relacionadas à transferência de recursos da conta
do Fundeb para o Instituto de Previdência Municipal (Previgarapava), no exercício de
2024, no montante aproximado de R$ 2.784.373,33, supostamente destinado ao custeio
de despesas previdenciárias em desacordo com a legislação aplicável.
Considerando que a denúncia descreve, em síntese, a utilização de recursos
vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento da educação básica
para cobertura de despesas previdenciárias com inativos e pensionistas, conduta que, em
tese, configura desvio de finalidade e afronta ao arcabouço normativo que disciplina a
aplicação dessas verbas;
considerando que o exame de admissibilidade realizado pela unidade técnica
se concentrou na verificação da competência desta Corte para apreciar os fatos narrados,
condição necessária para o conhecimento da matéria, independentemente da gravidade
das irregularidades apontadas;
considerando que, a partir da análise dos extratos e das fontes de
financiamento envolvidas, não se evidenciou a presença de recursos oriundos da
complementação da União ao Fundeb no período examinado, mas apenas valores
provenientes de receitas transferidas e próprias do ente municipal;
considerando que o controle externo dos recursos públicos dos municípios
cabe ao tribunal de contas com jurisdição sobre o respectivo ente federativo, no caso, o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
considerando que a competência do Tribunal de Contas da União, no exercício
do controle externo, está condicionada à fiscalização de recursos federais ou a situações
expressamente previstas em sua esfera constitucional de atuação, não se configurando tal
hipótese no presente caso; e
considerando que a ausência desse pressuposto impede o prosseguimento da
análise, obstando o exame de mérito das irregularidades narradas, sem prejuízo de sua
apuração pelo órgão de controle competente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, nos termos do art. 143, inciso III, com fundamento nos arts. 234 e 235, c/c
o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como
nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade;
b) considerar prejudicado o exame de mérito, diante da ausência de
pressupostos para atuação direta do Tribunal de Contas da União;
c) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do denunciante;
d) encaminhar cópia integral destes autos ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, para adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência;
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-009.424/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Município de Igarapava/SP
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há