ACÓRDÃO Nº 1571/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1571/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento autuado sob a forma de relatório
de acompanhamento com o objetivo de verificar o cumprimento da determinação
expedida no item 9.1 e da recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 1.719/2025-
TCU-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas);
Considerando que as referidas deliberações foram direcionadas à Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(Seges/MGI) e ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP),
visando à mitigação de fragilidades informacionais no sistema Siasgnet/Compras.gov.br e
à criação de mecanismo de identificação clara de recursos federais no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP);
Considerando o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), no qual restou constatado que a
Seges/MGI implementou medidas corretivas robustas - tais como a descontinuidade e
migração planejada do Siasgnet, a inserção de alertas para valores desarrazoados e a
atualização para suporte de até quatro casas decimais -, ao passo que o CGRNCP instituiu
a obrigatoriedade do preenchimento do campo "Fonte Orçamentária" no PNCP;
Considerando que as providências adotadas pelas unidades jurisdicionadas
atingiram o escopo das medidas saneadoras propostas, ensejando o acolhimento integral
dos pareceres emitidos nos autos no sentido de considerar cumpridas as orientações
desta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
incisos III e V, 243, 250 e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em: considerar atendidas as medidas solicitadas na
determinação do item 9.1 e na recomendação do item 9.2 do Acórdão 1.719/2025-TCU-
Plenário; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da unidade especializada (peça
178) à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (Seges/MGI) e ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações
Públicas (CGRNCP); e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-007.714/2024-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Pernambuco (09.795.881/0001-59); Fundação de Apoio a Pesquisa e à Extensão
(14.645.162/0001-91); Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20);
Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (12.517.793/0001-08).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-Geral da União; Câmara dos
Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público;
Controladoria-geral da União; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e
Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador);
Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério da Agricultura e
Pecuária; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério da Cultura; Ministério
da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério da Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura;
Ministério da Previdência Social; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério
das Comunicações; Ministério das Mulheres; Ministério das Relações Exteriores; Ministério
de Minas e Energia; Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar; Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate À Fome; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Ministério do Esporte; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério do Trabalho
e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Ministério dos Povos Indígenas; Ministério dos Transportes; Ministério Público da União;
Presidência da República; Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda; Senado Federal;
Serviços Sociais Autônomos (sistema S); Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal
Federal; Tribunal de Contas da União; Vice-presidência da República (vinculador).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos; Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF), representando Conselho Federal de
Corretores de Imóveis; Amaro Goncalves Mendes Junior (23227/OAB-PE), representando
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.