ACÓRDÃO Nº 1570/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1570/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 10/2025, celebrado entre o Município de Surubim/PE e a empresa
CJ de Figueiredo, decorrente da dispensa de licitação 5/2025, cujo objeto consiste na
contratação de serviço de transporte escolar, haja vista os indícios de superfaturamento
e emprego de recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
Considerando que os requisitos de admissibilidade estão presentes, visto que
a matéria se insere na competência do Tribunal, refere-se a responsável sujeito à sua
jurisdição e a peça traz indícios suficientes da irregularidade;
Considerando verificar-se a existência de interesse público no trato das
supostas irregularidades, tendo em vista o potencial risco de dano ao erário;
Considerando que, conforme jurisprudência consolidada do TCU, a aferição da
legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, não cabendo a este Tribunal
o exame de mérito da matéria por meio de denúncias ou representações;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) já
se encontra exercendo regularmente a fiscalização desses recursos no âmbito do Processo
TCE-PE 25101148-3, inclusive tendo determinado a suspensão preventiva de certame
licitatório correlato, o que torna desnecessária a remessa de cópia dos presentes
autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em: conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e considerá-
la prejudicada, uma vez que a fiscalização e a aferição da legalidade das despesas devem
ser prioritariamente exercidas pelo órgão de controle local, no caso, o Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco; enviar cópia desta decisão ao denunciante e ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos,
à exceção das que contém informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e arquivar o processo, com
fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-017.562/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Surubim - PE.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.