ACÓRDÃO Nº 1569/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1569/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de acesso integral ao TC
023.400/2025-0 formulado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
Considerando que o referido processo foi julgado por meio do Acórdão
1.355/2026-Plenário;
Considerando que, no mencionado decisum, foi exarada determinação para a
STN, o que demonstra o interesse da secretaria em ter acesso amplo ao processo em
tela;
Considerando que, em conformidade com o disposto nos arts. 4º, § 1º, 27,
caput, e 32, inciso III, da Resolução-TCU 249/2012 e no art. 17 da Resolução-TCU
294/2018, as peças cujo sigilo foi atribuído, na origem, pela Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT), contêm informações que devem ter sua confidencialidade preservada;
Considerando que não compete ao TCU definir o nível de acesso a
informações obtidas no exercício do controle externo, mas garantir a sua proteção,
consoante disposto, por exemplo, no Acórdão 728/2017-Plenário, relatado pelo Ministro
Aroldo Cedraz;
Considerando que, nos termos do art. 6º, inciso II, da Portaria-TCU 114/2020
e do art. 7º da Resolução-TCU 259/2014, a indicação dos requisitos de classificação
quanto à confidencialidade do seu conteúdo é de responsabilidade exclusiva do usuário
externo, cabendo ao TCU controlar o acesso e resguardar a proteção dessas
informações;
Considerando que o acesso às informações recebidas pelo TCU com a chancela
de sigilo aposta pela Empresa de Correios e Telégrafos pode ser solicitado diretamente
pela STN ao titular da informação, conforme decidido por este Plenário no Acórdão
549/2021-Plenário, relatado pelo Ministro Augusto Nardes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) com base nos arts. 59, inciso V e § 1º, e 94 da Resolução-TCU 259/2014 e
nos arts. 4º e 11 da Resolução-TCU 249/2012, conhecer da presente solicitação de acesso
integral aos autos do TC 023.400/2025-0;
b) tendo em vista que, por meio do Acórdão 1.355/2026-Plenário, foi exarada
determinação para a Secretaria do Tesouro Nacional, conceder acesso integral a todas as
peças e informações constantes do processo em tela, com exceção daquelas classificadas
como sigilosas pela Empresa de Correios e Telégrafos; e
c) comunicar à Secretaria do Tesouro Nacional que a ECT, na qualidade de
titular das informações que essa empresa classificou como sigilosas, possui competência
para deferir o acesso aos referidos dados. Assim sendo, a STN poderá solicitar
diretamente aos Correios tais informações.
1. Processo TC-008.696/2026-8 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.