ACÓRDÃO Nº 1568/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1568/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) revogar a procuração de peça 110, extinta em razão do falecimento da
parte (art. 682, II, do Código Civil);
b) notificar da dívida do subitem 9.1 do Acórdão 1.496/2025-Plenário (peça
119), o administrador provisório da herança e viúvo, Sr. Mario Antunes de Oliveira, nos
termos do inciso I do art. 1.797 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 34 da Resolução TCU
360/2023; e
c) rever de ofício o Acórdão 1.496/2025-Plenário, com fundamento no § 2º do
art. 3º da Resolução TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3.
1. Processo TC-039.331/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Guiomar Aparecida Silva Muniz (950.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.