ACÓRDÃO Nº 1562/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1562/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto por
Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda., contra o Acórdão 1.178/2026-TCU-
Plenário, de relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que conheceu da representação,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é clara no sentido de que o
ingresso de terceiro como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de
ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão
para intervir no processo (Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando que o recorrente não foi formalmente admitido como parte nos
autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça
recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos artigos 146 e 282 do
Regimento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 144, 146, 277, 282, 285, § 2º e
286 do Regimento Interno do TCU, em:
indeferir o pedido de ingresso nos autos, na condição de interessada,
formulado pela empresa Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.;
não conhecer do pedido de reexame interposto por Reliance Agenciamento e
Serviços Portuários Ltda., em decorrência da ausência de legitimidade recursal;
informar aos recorrentes acerca desta deliberação.
1. Processo TC-023.251/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Reliance Agenciamento e Servicos Portuarios Ltda
(03.574.813/0001-83).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade
Portuaria de Santos S.a.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Fernando Moromizato Junior (157866/OAB-SP), Lucas
Renio da Silva (253348/OAB-SP) e outros, representando Comportce Operador Portuario
Cesari Ltda; Marcos Mendonca da Silva e Claudia Barbosa de Macedo Esteves
(63954/OAB-DF), representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Marcelo de
Lucena Sammarco (221253/OAB-SP), representando Reliance Agenciamento e Servicos
Portuarios Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.