ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1560/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e V, 234, 235, 236 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente
procedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a
apreciação do mérito da matéria, ordenar a adoção da medida indicada no item 1.8
abaixo, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante e determinar o arquivamento dos autos,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta deliberação
ao denunciante e ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
1. Processo TC-011.490/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministerio do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte - Memp.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que foi
verificada divergência entre a informação contida na plataforma eletrônica
Transferegov.br e o contido no edital do Chamamento Público 4/2026 no que se refere
ao prazo final para apresentação de recursos contra o resultado preliminar.