ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1559/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.205/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica, Comando do
Exército, Comando da Marinha, Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do acórdão
2.892/2025-Plenário, proferido no âmbito de auditoria de conformidade realizada com o
objetivo de avaliar as compras conduzidas pelas comissões militares brasileiras no exterior
no período de 2018 a 2022, que, nesta fase, cuidam da adequação dos prazos e da forma
de cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do referido
acórdão;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. alterar os itens 9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do acórdão 2.892/2025-Plenário, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
9.1. determinar ao Ministério da Defesa que, no prazo de 90 (noventa) dias,
apresente plano de ação, com detalhamento das etapas, indicação de responsáveis e
fixação de prazos, abrangendo as medidas a serem implementadas, no prazo de 2 (dois)
anos, para:
9.1.1. promover as adequações nos sítios eletrônicos das comissões militares
das Forças Singulares sediadas no exterior, de forma a dar cumprimento às disposições
dos arts. 6º, I, 7º, VI, 8º, § 1º, IV, § 2º e § 3º, I a VI, da Lei 12.527/2011; do art. 29,
I, da Lei 14.129/2021; dos arts. 3º e 4º do Decreto 8.777/2016; e do art. 22, § 1º, do
Decreto 8.539/2015, sanando as inconsistências e deficiências relatadas nas tabelas 21
(Comissão da Aeronáutica Brasileira em Washington), 22 (Comissão do Exército Brasileiro
em Washington) e 23 (Comissão Naval Brasileira em Washington) do relatório de
auditoria, apreciado no âmbito do TC 002.173/2022-0;
9.1.2. assegurar plena conformidade dos processos administrativos de
aquisições realizados pelas comissões das Forças Singulares sediadas no exterior aos
termos do art. 22, § 1º, do Decreto 8.539/2015 e do art. 6º da Lei 14.129/2021, de modo
a torná-los integralmente eletrônicos e contemplando as funcionalidades atualmente
existentes no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou aderindo ao uso desse
sistema;
9.2. estabelecer que os prazos previstos no item 9.1 serão contados da ciência
deste acórdão;
9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão 2.892/2025-Plenário,
consideradas as alterações promovidas pelo acórdão 320/2026-Plenário;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa, ao Comando da
Marinha, ao Comando do Exército e ao Comando da Aeronáutica;
9.5. determinar à AudDefesa que dê continuidade ao monitoramento do
cumprimento do acórdão 2.892/2025-Plenário, consideradas as alterações promovidas por
esta deliberação.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1559-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).