ACÓRDÃO Nº 1558/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1558/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.558/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Representação).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos do Estado do Rio Grande do Norte (Searh/RN); Secretaria de Estado da Saúde
Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do monitoramento das
determinações encaminhadas à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do
Rio Grande do Norte (Searh/RN) e à Secretaria da Saúde Pública do Rio Grande do Norte
(Sesap/RN) por meio do Acórdão 3069/2019-TCU-Plenário (TC 007.712/2019-7).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridos o item 9.3 e os subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.2.1, 9.3.2.2
e 9.3.3 do Acórdão 3069/2019-TCU-Plenário;
9.2. autorizar a constituição, em processo apartado, de Tomada de Contas
Especial, com vistas à realização das citações e da audiência descritas nos subitens b.1.1
a b.1.5; b.2.1 e b.2.2; e c.2 da Proposta de Encaminhamento constante da instrução à
peça 89 (p. 39/43);
9.3. apensar estes autos ao processo de TCE que vier a ser autuado, nos
termos do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;
9.4. comunicar a presente decisão ao Ministro de Estado da Saúde, nos
termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; e
9.5. encaminhar a presente decisão à Secretaria de Estado da Saúde Pública
do Rio Grande do Norte (Sesap/RN), à Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos do Estado do Rio Grande do Norte (Searh/RN), atualmente SEAD/RN, e ao
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1558-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).