ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1554/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.356/2019-1.
1.1. Apenso: 015.088/2017-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9.1. instaurar processo apartado de tomada de contas especial relativo à
transferência efetuada ao Município de Milagres do Maranhão/MA, mediante a Emenda
Parlamentar 202444190005, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de
Fiscalização 40/2026 (peça 157), a citação solidária de José Augusto Cardoso Caldas e
Marlene Maria Caldas Lima, para que apresentem alegações de defesa quanto à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, em decorrência de: (i) ausência
de documentação apta a demonstrar a legalidade e a economicidade da contratação;
(ii) insuficiência de elementos comprobatórios da regular liquidação da despesa; (iii)
apresentação de documentos com indícios de irregularidade formal, notadamente
quanto à autenticidade das ordens de fornecimento dos medicamentos; e iv)
inexistência de nexo causal entre os recursos transferidos e as despesas realizadas;
9.2. instaurar processo apartado de representação relativo à transferência
efetuada ao Município de Milagres do Maranhão/MA, mediante a Emenda Parlamentar
202333930003, para apuração dos indícios de irregularidades no processo de aquisição
de equipamento de Raio X, especialmente quanto à divergência entre a empresa que
efetivamente entregou o bem (Radiológica Equipamentos Médico Hospitalares) e aquela
vencedora do certame licitatório/emissora da NF de fornecimento (MIX Comércio e
Serviços Ltda.), indicando possível subcontratação irregular, fraude à licitação e/ou
sobrepreço na contratação do equipamento;
9.3. instaurar processo apartado de tomada de contas especial relativo à
transferência efetuada ao Município de Itinga do Maranhão/MA, mediante a Emenda
Parlamentar 202336880002, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de Fiscalização
40/2026 (peça 157), a citação solidária de Lucio Flavio Araujo Oliveira e de Pâmela Nunes
da Silva Vidal, para que apresentem alegações de defesa quanto à não comprovação da
boa e regular aplicação de parte dos recursos federais recebidos, em razão de: i) realização
de saques na conta corrente específica (Banco do Brasil S.A., Agência 5676-6, Conta
corrente 13.358-2) sem apresentação de documentação comprobatória da aplicação da
totalidade dos valores retirados; e ii) transferência irregular de valores da conta corrente
específica para outras contas bancárias de titularidade do Município de Itinga do
Maranhão/MA, sem apresentação da correspondente documentação comprobatória da
integral aplicação nas finalidades legais;
9.4. instaurar processo apartado de representação relativo à transferência
efetuada ao Município de Itinga do Maranhão/MA, mediante a Emenda Parlamentar
202336880002, para apuração dos indícios de irregularidade relativa à aplicação dos
recursos da emenda com desvio de finalidade, autorizando, desde logo, conforme o
Relatório de Fiscalização 40/2026 (peça 157):
9.4.1. promoção da audiência de Lucio Flavio Araujo Oliveira e Pâmela Nunes da
Silva Vidal, para que apresentem razões de justificativa quanto à aplicação dos recursos em
despesas estranhas à finalidade orçamentária da transferência, a exemplo de materiais de
limpeza, gêneros alimentícios e materiais de construção, em desacordo com o Plano de
Ação 09032023-036136/2023, que previa a aplicação dos recursos em materiais e
medicamentos destinados à execução das ações de saúde no município, bem como para
que seja comprovada eventual restituição dos valores à conta específica da emenda ou
adotadas as medidas cabíveis para recomposição do dano;
9.4.2. realização de oitiva do Município de Itinga do Maranhão/MA, para
que se manifeste acerca da aplicação dos recursos em despesas estranhas à finalidade
orçamentária da transferência, a exemplo de materiais de limpeza, gêneros alimentícios
e materiais de construção, em desacordo com o Plano de Ação 09032023-036136/2023,
que previa a aplicação dos recursos em materiais e medicamentos destinados à
execução das ações de saúde no município;
9.5. instaurar processo apartado de representação relativo à transferência
efetuada ao Município de Turiaçu/MA, mediante a Emenda Parlamentar 202443690003,
para apuração dos indícios de irregularidade referente à ausência de apresentação da
documentação relativas às adesões às atas de registro de preços utilizadas nas
despesas relacionadas às ações de saúde, tais como os respectivos processos
administrativos de contratação, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de
Fiscalização 40/2026 (peça 157):
9.5.1. a realização de audiência de Edésio João Cavalcanti, para que
apresente razões de justificativa quanto à adesão às atas de registro de preços nos
processos administrativos 10/2025 e 25/2025, sem motivação expressa da
compatibilidade do objeto registrado com as reais necessidades do ente e sem o
detalhamento das carências que se pretendia suprir por meio das contratações;
9.6. determinar ao Município de Anajatuba/MA que, no prazo de trinta dias,
insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente
à Emenda Parlamentar 202338110004;
9.7. determinar ao Município de Itinga do Maranhão/MA que, no prazo de
trinta dias, insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou
final, referente à Emenda Parlamentar 202336880002
9.8. determinar ao Município de Milagres do Maranhão/MA que, no prazo
de trinta dias, insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou
final, referente às Emendas Parlamentares 202333930003 e 202444190005;
9.9. determinar ao Município de Turiaçu/MA que, no prazo de trinta dias,
insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente
à Emenda Parlamentar 202443690003; e
9.10. notificar, a respeito deste acórdão, com o encaminhamento de cópia do
Relatório de Fiscalização, a Polícia Federal (PF), a Controladoria-Geral da União (CGU), o
DepartamentoNacionaldeAuditoriadoSistemaÚnicodeSaúde(Denasus),oTribunaldeContas
do Estado do Maranhão (TCE-MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1543-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.