ACÓRDÃO Nº 1553/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1553/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.291/2021-6.
1.1. Apensos: 013.898/2021-3; 040.590/2018-6; 028.926/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Banco do Brasil S.A. e Secretaria do Tesouro Nacional.
4. Órgãos/Entidades: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco
do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Caixa Econômica Federal; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento destinado a
avaliar o pedido de alteração do cronograma de devolução do Instrumento Híbrido de
Capital e Dívida (IHCD) 997/PGFN/CAF/2012 considerado adequado pelo Acórdão
2446/2023-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer dos expedientes constantes das peças 242 e 243 como pedido
incidental formulado no âmbito do presente acompanhamento;
9.1. declarar a não objeção ao pedido do Banco do Brasil S.A., ratificado
pela Secretaria do Tesouro Nacional, de alteração do cronograma de devolução do
IHCD União considerado adequado pelo Acórdão 2446/2023-Plenário, modificando-se as
parcelas vincendas para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em julho de 2026,
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em julho de 2027, R$ 1.000.000.000,00 (um
bilhão de reais) em julho de 2028 e R$ 2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos
milhões de reais) em julho de 2029;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal para prosseguimento do acompanhamento do cumprimento
dos cronogramas atualizados, até a integral devolução dos recursos; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional e
ao Banco do Brasil S.A. informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1553-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).