ACÓRDÃO Nº 1551/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1551/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.212/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Wallace Messias Ferreira (172.***.***-70).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Wallace Messias Ferreira, por desfalque
decorrente de movimentações financeiras irregulares na Agência Cangaíba/SP (4067).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "d", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas de Wallace Messias
Ferreira e condená-lo ao pagamento de R$ 203.595,37, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros de mora, calculados a partir de 14/8/2019 até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do
art. 23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do
TCU.
9.3. aplicar multa de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a Wallace Messias
Ferreira, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovação dos
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, no caso do débito, sobre cada
valor mensal atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar graves as infrações cometidas e aplicar a Wallace Messias
Ferreira a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável, à Caixa Econômica Federal
e à Procuradoria da República em São Paulo.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1551-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.