ACÓRDÃO Nº 1548/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1548/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.160/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Município de Praia Grande/SP.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este relatório de auditoria realizada no
âmbito das transferências especiais destinadas à infraestrutura urbana no município de
Praia Grande/SP, com foco na aplicação de recursos oriundos das emendas
parlamentares 202435970002 e 202535970003.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à prefeitura municipal de Praia Grande/SP, com fundamento
no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, de que a adoção de BDI nulo para itens de
serviço de engenharia, bem como a ausência de encargos complementares nas
composições de custos unitários da mão de obra direta no orçamento de referência do
edital de concorrência 6/2025, contrariam o disposto no art. 6º, XXV, no art. 18, IV,
no art. 23, §2º, e no art. 59, III, da lei 14.133/2021, bem como a jurisprudência
consolidada na súmula 258/2010 e no acórdão 2622/2013-Plenário;
9.2. encaminhar cópia da presente deliberação à prefeitura municipal de
Praia Grande/SP e informar que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. encerrar e arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1548-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e
Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.