ACÓRDÃO Nº 1547/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1547/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 041.224/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adalberto Tokarski (219.***.***-34); Agência Nacional de
Transportes Aquaviários; Alber Furtado de Vasconcelos Neto (770.***.***-34);
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos;
Congresso Nacional; Francisval Dias Mendes (340.***.***-68); Secretaria-executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos.
3.2. Responsável: Santos Brasil Participações S.A. (02.762.121/0001-04).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG),
Caroline de Lima Rodrigues (56309/OAB-DF) e outros, representando Santos Brasil
Participações S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o
objetivo de avaliar os procedimentos adotados pelo Ministério de Portos e Aeroportos
e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários em prorrogações antecipadas de
contratos de arrendamentos portuários,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 2º, 4º, I, 9º, I, e 11 da
Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, no
prazo de 180 dias, comprove perante este Tribunal:
9.1.1. a retomada efetiva do cumprimento das obrigações assumidas pela
Congonhas Minérios S.A. de realizar os investimentos pactuados no 5º termo aditivo ao
Contrato C-DEPJUR 54/97 mediante apresentação de cronograma físico-financeiro
definitivo de expansão da capacidade do terminal, contendo marcos críticos críveis de
engenharia e previsão de penalidades no caso de descumprimento, sob pena de
afronta ao disposto no art. 57, § 1º, da Lei 12.815/2013 e na cláusula décima nona,
parágrafo sétimo, do referido aditivo;
9.1.2. o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato PRES 69/1997,
celebrado com a Santos Brasil Participações S.A., e sua vantajosidade ao Poder Público
após as modificações estruturais promovidas pelo 7º termo aditivo, adotando, no
estudo técnico a ser apresentado, os critérios metodológicos previstos no art. 9º, § 1º,
da Resolução-Antaq 3.220/2014, à época vigente, cuja redação foi mantida pelo art. 10,
§ 1º, da Resolução-Antaq 85/2022;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que
promova a revisão de seus normativos internos com vistas a estabelecer prazos
peremptórios para a emissão de despacho conclusivo de chefia regional e de parecer
opinativo de superintendência, medida que contribuiria para aperfeiçoar a organização
e a celeridade de seus processos de fiscalização, tornando sua atuação mais eficaz no
cumprimento das competências instituídas no art. 27, XXVI, da Lei 10.233/2001;
9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários de que a
ausência de análise aprofundada dos investimentos (Capex) previstos no Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) relativo ao 5º termo aditivo ao
Contrato PRES 69/1997 infringiu o art. 19, § 2º, do Decreto 8.033/2013;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1547-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.