ACÓRDÃO Nº 1544/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1544/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.825/2024-8.
1.1. Apenso: 024.560/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), nos termos do Ofício
83/2024 SGM/P, de 12/6/2024, firmado pelo Deputado Arthur Lira, então presidente da
Câmara dos Deputados, por meio do qual encaminhou - ad referendum da Mesa
Diretora - as Solicitações de Informação 2 a 13/2024, de autoria do Deputado Evair
Vieira de Melo, e 14/2024, do Deputado Federal João Carlos Bacelar, acerca de indícios
de desvio de recursos, da ordem de R$ 14 milhões, do Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após invasão
ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art.
38, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 4º, I, "a", 14, IV, e 17, I, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento do processo;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão e de seus relatório e voto ao Deputado
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, e aos Deputados Arthur Lira, Evair
Vieira de Melo e João Carlos Bacelar, subscritores desta solicitação, esclarecendo-lhes que
a referida documentação contém todas as informações requisitadas;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar os autos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1544-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).