ACÓRDÃO Nº 1543/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1543/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.287/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Municípios de Anajatuba/MA, Itinga do Maranhão/MA, Milagres
do Maranhão/MA e Turiaçu/MA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
8. Representação legal: Eshyley Nicoly Vieira Cavalcante (31121/OAB-MA),
representando o Município de Itinga do Maranhão/MA
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos
federais transferidos, em 2023 e 2024, aos municípios de Anajatuba/MA, Itinga do
Maranhão/MA, Milagres do Maranhão/MA e Turiaçu/MA por meio de emendas
parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como "Emendas Pix", para
aquisição de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, II e III, 43, II, e 47 da Lei
8.443/1992; e arts. 202, II e III, e 250, IV e V, do Regimento Interno do TCU, nos arts.
4º, I, e 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, no art. 3º da Instrução Normativa TCU
93/2024, c/c a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, de 24/8/2025, no âmbito da
ADPF 854-DF, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio da qual se requer a
realização de auditoria em contratos firmados por tribunais superiores para acesso a
salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inciso
III, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que o exame dos contratos
relacionados a salas de apoio, cessão de espaços aeroportuários, serviços de receptivo,
fast pass, estacionamento privativo, acompanhamento em áreas restritas e apoio
operacional no embarque e desembarque de autoridades não evidenciou
irregularidades ou desconformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da economicidade e do interesse público;
9.3. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU e no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1546-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.