ACÓRDÃO Nº 1542/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1542/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.862/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Município de Cajazeiras/PB;
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria de
conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB, com o objetivo de
verificar a regularidade na aplicação dos recursos federais repassados por meio da
Emenda Parlamentar 202427110008, definida como emenda individual de transferência
especial, popularmente conhecida como Emenda PIX, de indicação do Deputado Federal
Aguinaldo Ribeiro, relacionada ao seguinte código do Plano de Ação: 09032024-
071344/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, insira, na
plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão parcial ou final, referente à Emenda
202427110008, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 93, de 17/1/2024, c/c
a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, datada de 24/8/2025, no âmbito da ADPF
854; encaminhando ao Tribunal, no mesmo prazo, as informações sobre as providências
adotadas;
9.2. constituir processo apartado de Representação, a fim de dar
prosseguimento ao exame, em específico, do achado relativo à execução da Emenda
Parlamentar de Transferência Especial 202427110008, vinculado à meta 2 do Plano de
Ação 09032024-071344/2024, destinada ao Município de Cajazeiras/PB, autorizando-se,
desde logo, a promoção da audiência, nos termos dos arts. 12, inciso III, e 43, inciso II,
da Lei 8.443/92; e arts. 202, inciso III, e 250, inciso IV, do RI/TCU, Sr. José Aldemir
Meireles de Almeida (CPF 091.***.***-34), Prefeito de Cajazeiras/PB (exercícios 2021 -
2024), a fim de que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa para a
seguinte irregularidade, abaixo descrita:
9.2.1. irregularidade: desvio de finalidade na aplicação de parte dos recursos
da Emenda Parlamentar 202427110008, uma vez que o valor de R$ 400.000,00, vinculado
à meta 2 do Plano de Ação 09032024-071344/2024, destinado a equipamentos de saúde
foi aplicado na realização de serviços de pavimentação urbana no Município de Cajazeiras,
executados mediante o Contrato 206/2024, firmado com a empresa Maxicasa.
9.2.2. conduta: autorizar a aplicação de parte dos recursos da Emenda
Parlamentar 202427110008 em despesas estranhas à finalidade orçamentária da
transferência.
9.2.3. nexo de causalidade: a autorização de destinação de parte dos recursos
da Emenda Parlamentar 202427110008 (R$ 400.000,00, vinculado à meta 2 do Plano de
Ação 09032024-071344/202 em despesas estranhas à finalidade orçamentária da
transferência resultou em desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos.
9.2.4. dispositivos violados: arts. 165, inciso II, § 11; 166, § 13º art. 166-A,
inciso I e § 2º, inciso III, da CF/1988, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 a 2025 (Lei
14.116/2020 (LDO 2021), Lei 14.194/2021 (LDO 2022), Lei 14.436/2022 (LDO 2023), Lei
14.791/2023 (LDO 2024) e Lei 15.080-2024 (LDO 2025);
9.3. dar ciência deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, com o encaminhamento de cópia do Relatório de Auditoria, ao Ministério
da Saúde, ao Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB), ao Ministério Público
Federal (MPF), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), à
Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
(TCE/PB).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1542-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.