ACÓRDÃO Nº 1541/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1541/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.894/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela
Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região/Rio Grande do Sul
(CRF/RS) acerca da legalidade da contratação de seguro de vida em grupo para seus
empregados, no contexto de Acordo Coletivo de Trabalho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos dos arts. 264 e 265 do Regimento Interno deste Tribunal, não
conhecer da consulta, por ausência de legitimidade do subscritor;
9.2 informar aos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional, com
recomendação de ampla divulgação e orientação aos respectivos regionais, que a
jurisprudência consolidada deste Tribunal considera irregular o custeio de seguro de vida
em grupo com recursos das entidades em favor de empregados e dirigentes (Acórdãos-
TCU-Plenário 98/2000, 1.386/2005, 1.201/2008, 2.466/2008 e 78/2010, entre outros);
9.3 dar ciência deste Acórdão ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª
Região/Rio Grande do Sul (CRF/RS) e aos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional,
informando que o teor principal de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1541-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.