ACÓRDÃO Nº 1540/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1540/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.297/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Prefeitura Municipal de
Guararema/SP; Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; Secretaria de Atenção
Primária à Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria de
conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Guararema/SP, com o objetivo de
verificar a regularidade na aplicação dos recursos federais repassados por meio da
Emenda Parlamentar 202415810016, definida como emenda individual de transferência
especial, de indicação do Deputado Federal Jefferson Campos, relacionada ao código do
Plano de Ação 9032024-071012/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. constituir processo apartado de Representação, a fim de dar
prosseguimento ao exame, em específico, da irregularidade pertinente à Transferência
Especial destinada ao Município de Guararema/SP, objeto da Emenda Parlamentar
202415810016, autorizando-se, desde logo, a promoção das audiências, nos termos dos
arts. 12, inciso III, e 43, inciso II, da Lei 8.443/1992; e arts. 202, inciso III, e 250, inciso
IV, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), dos responsáveis a seguir elencados, em
função da realização de cotação de preço junto a possíveis fornecedores no lugar da
devida pesquisa de preços referenciais junto a plataformas oficiais da administração
pública ou a outras compras públicas, relativamente ao Pregão Eletrônico (PE)
10/2024:
9.1.1. Simone Freire Panegassi (CPF 391.***.***-00), então pregoeira do
Município de Guararema/SP;
9.1.1.1. conduta 1: solicitar orçamento para a abertura de certame licitatório
junto a fornecedores privados e dar encaminhamento ao PE 10/2024 com base apenas
em cotações de preços, em desacordo com o previsto na legislação aplicável.
9.1.1.2. nexo de causalidade 1: ao ter solicitado orçamento para a abertura de
certame licitatório junto a fornecedores privados e dar encaminhamento ao processo
licitatório apenas com base em cotações de preços, deu causa à irregularidade
apontada.
9.1.2. Anderson Moreira Bueno (CPF 255.***.***-75), então Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos de Guararema/SP;
9.1.2.1. conduta 2: emitir, na condição de Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos de Guararema/SP, parecer jurídico consignando que a fase preparatória do
certame se encontrava em consonância com as exigências mínimas exigidas pela Nova Lei
de Licitações e Contratos (NLLC) e ter opinado, ao final, pela possibilidade jurídica do
prosseguimento do PE 10/2024;
9.1.2.2. nexo de causalidade 2: a conduta omissiva do parecerista jurídico
quanto ao dever de apontar a irregularidade na elaboração da pesquisa de preços que
subsidiou a licitação, possibilitou a continuidade do processo licitatório com base apenas
em cotação de preço junto a fornecedores privados, ao invés da devida pesquisa de
preços referenciais junto a plataformas oficiais da administração pública ou a outras
compras públicas.
9.2. determinar à Prefeitura Municipal de Guararema/SP, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, insira, na
plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente à Emenda
202415810016, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa-TCU 93, de 17/1/2024, c/c
a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, datada de 24/8/2025, no âmbito da ADPF
854.
9.3. dar ciência deste Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, com o encaminhamento de cópia do Relatório de Auditoria, ao Ministério
da Saúde, ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), ao Ministério Público
Federal (MPF), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), à
Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCE/SP).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1540-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.