ACÓRDÃO Nº 1539/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1539/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.288/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Municípios de Portel/PA, Acará/PA, Santarém/PA e Vitória do
Xingu/PA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudSaúde
8. Representação legal: Nayana Soeiro de Melo (12463/OAB-PA),
representando o Município de Acará/PA; Suellen Rafaela de Melo (20426/OAB-PA),
representando o Município de Vitória do Xingu/PA; Paula Danielle Texeira Lima Piazza
(15197-B/OAB-PA), representando o Município de Santarém/PA
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria de
conformidade com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos
federais transferidos aos Municípios de Portel/PA, Acará/PA, Santarém/PA e Vitória do
Xingu/PA, em 2021, 2023 e 2024, por meio de emendas parlamentares individuais de
transferência especial, conhecidas como "Emendas Pix", para aquisição de medicamentos
e equipamentos médico-hospitalares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, II e III, 43, II, e 47 da Lei
8.443/1992; e arts. 202, II e III, e 250, IV e V, do Regimento Interno do TCU, nos arts.
4º, I, e 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, no art. 3º da Instrução Normativa TCU
93/2024, c/c a Decisão Monocrática do Ministro Flávio Dino, de 24/8/2025, no âmbito da
ADPF 854, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. instaurar processo apartado de tomada de contas especial relativo à
Transferência Especial destinada ao Município de Portel/PA, objeto da Emenda
Parlamentar 202332600003, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de Fiscalização
41/2026 (peça 188):
9.1.1. as citações dos seguintes responsáveis solidários:
9.1.1.1. Pregão Eletrônico 46/2023: Belmedical Comercio de Produtos
Hospitalares Ltda., W. O. do Nascimento Ltda. e Regional Belém Distribuidora de Produtos
Radiológicos Ltda., na condição de contratadas, em solidariedade com Leonira Cardoso
Conceição, Walber da Paixão Valente da Silva, Benedito Márcio Sherlo Silva Martins e
Rosiane Caldas Lobo, para que apresentem alegações de defesa quanto ao
superfaturamento na aquisição de equipamentos hospitalares, decorrente de pesquisa de
preços simulada e sem parâmetros oficiais de mercado;
9.1.1.2. Pregão Eletrônico 47/2023: MYO2 Soluções em Saúde Ltda., na
condição de contratada, em solidariedade com Leonira Cardoso Conceição, Walber da
Paixão Valente da Silva, Benedito Márcio Sherlo Silva Martins, Felipe de Lima Rodrigues
Gomes e Rosiane Caldas Lobo, para que apresentem alegações de defesa quanto ao
superfaturamento na aquisição de equipamentos laboratoriais, decorrente de pesquisa de
preços simulada e sem parâmetros oficiais de mercado;
9.1.2. as audiências dos seguintes responsáveis solidários:
9.1.2.1. Pregão Eletrônico 46/2023: A C dos Santos Comércio de Equipamentos
de Informática Ltda., Belmedical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Lúdica
Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Ltda., por terem apresentado
cotações de preços inidôneas e com indícios de simulação na fase de planejamento do
certame, e Leonira Cardoso Conceição, Walber da Paixão Valente da Silva, Benedito
Márcio Sherlo Silva Martins e Felipe de Lima Rodrigues Gomes, por terem elaborado,
aprovado ou chancelado o procedimento licitatório baseado em referida pesquisa de
preços viciada; para que apresentem razões de justificativa quanto à fraude à licitação
caracterizada por indícios múltiplos e convergentes de simulação de pesquisa de preços,
com cotações combinadas e ausência de consulta a bancos de dados oficiais;
9.1.2.2. Pregão Eletrônico 47/2023: A C dos Santos Comércio de Equipamentos
de Informática Ltda., Belmedical Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e Harpia
Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., por terem apresentado cotações de preços
inidôneas e com indícios de simulação na fase de planejamento do certame; e Leonira
Cardoso Conceição, Walber da Paixão Valente da Silva, Benedito Márcio Sherlo Silva
Martins e Felipe de Lima Rodrigues Gomes, por terem elaborado, aprovado ou
chancelado o procedimento licitatório baseado em referida pesquisa de preços viciada;
para que apresentem razões de justificativa quanto à fraude à licitação caracterizada por
indícios múltiplos e convergentes de simulação de pesquisa de preços, com cotações
combinadas e ausência de consulta a bancos de dados oficiais;
9.2. instaurar processo apartado de tomada de contas especial relativo à
transferência efetuada ao Município de Acará/PA mediante a Emenda Parlamentar
202121520003, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de Fiscalização 41/2026
(peça 188), as citações de Edson Silva Paixão, Maria Suely Ramos dos Santos, Vanderli dos
Santos da Silva e Nova Médica Comércio e Serviços Ltda., para que apresentem alegações
de defesa quanto ao dano ao erário decorrente de pagamento integral por equipamento
de mamografia sem a efetiva comprovação de entrega do bem com as especificações
técnicas (número de série e data de fabricação) constantes na nota fiscal;
9.3. instaurar processo apartado de tomada de contas especial relativo à
transferência efetuada ao Município de Vitória do Xingu/PA mediante a Emenda
Parlamentar 202444570011, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de Fiscalização
41/2026 (peça 188), a citação de Márcio Viana Rocha, para que apresente alegações de
defesa quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, decorrente da
transferência indevida de valores para outras contas bancárias da prefeitura e da
impossibilidade de associar as notas de empenho apresentadas aos recursos federais
recebidos;
9.4. instaurar processo apartado de tomada de contas especial relativo à
transferência efetuada ao Município de Santarém/PA mediante a Emenda Parlamentar
202422630004, autorizando, desde logo, conforme o Relatório de Fiscalização 41/2026
(peça 188), a citação de José Maria Tapajós, para que apresente alegações de defesa
quanto à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, em razão da
transferência irregular de verbas da conta específica para contas de movimentação geral
do município, o que inviabilizou a rastreabilidade e o nexo de causalidade com as
despesas realizadas;
9.5. instaurar processo apartado de representação relativo à transferência
efetuada ao Município de Santarém/PA mediante a Emenda Parlamentar 202422630004,
autorizando, desde logo, conforme o Relatório de Fiscalização 41/2026 (peça 188):
9.5.1. a promoção da audiência de Francisco Nélio Aguiar da Silva e José Maria
Tapajós, para que apresentem razões de justificativa quanto à autorização de
transferências bancárias de recursos federais para contas da prefeitura diversas da
específica, em afronta à legislação regente e prejudicando a rastreabilidade dos
recursos;
9.5.2. a realização de oitiva do Município de Santarém/PA, para que se
manifeste acerca:
9.5.2.1. da manutenção irregular de recursos da Emenda Parlamentar
202422630004 em fundo de investimento vinculado a conta bancária do Fundo Municipal
de Saúde, sem aplicação na finalidade prevista no orçamento e no plano de aplicação da
transferência especial;
9.5.2.2. dos indícios de sobrepreço no orçamento-base do Pregão Eletrônico
003/2026 - SEMSA, decorrente de pesquisa de preços inadequada, realizada sem
observância à legislação e à jurisprudência do TCU, resultando em preços referenciais
superiores aos de mercado;
9.6. determinar ao Município de Portel/PA que, no prazo de trinta dias, insira,
na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente à
Emenda 202332600003;
9.7. determinar ao Município de Acará/PA que, no prazo de trinta dias, insira,
na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente à
Emenda 202121520003;
9.8. determinar ao Município de Santarém/PA que, no prazo de trinta dias,
insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final, referente à
Emenda 202422630004;
9.9. determinar ao Município de Vitória do Xingu/PA que, no prazo de trinta
dias, insira, na plataforma Transferegov.br, o Relatório de Gestão, parcial ou final,
referente à Emenda 202444570011;
9.10. dar ciência ao Município de Acará/PA de que a transferência e
movimentação de recursos da conta corrente específica da Emenda Parlamentar
202121520003 para outra conta bancária de titularidade do município prejudica a
rastreabilidade dos recursos e o estabelecimento de nexo de causalidade com as despesas
respectivas, agindo, assim, em afronta ao art. 75 da LDO 2021 e ao art. 81 da LDO
2023;
9.11. notificar, a respeito deste acórdão, com o encaminhamento de cópia do
Relatório de Auditoria, o Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública (DPF/MJSP), o Ministério Público da União/Procuradoria da República
no Estado do Pará (MPF/PR-PA), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE/MJSP), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Departamento Nacional de
Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará (TCM-PA) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1539-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.