ACÓRDÃO Nº 1538/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1538/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.306/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério das Cidades; Município de Porto Grande/AP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade realizada no
Município de Porto Grande/AP, a fim de avaliar a execução de parcela da emenda
202444000008, de autoria do Deputado Federal Josenildo Abrantes, destinada à
pavimentação asfáltica, no valor de R$ 5.075.055,00, conforme Plano de Ação 09032024-
074760/2024;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 47 da Lei 8.443/1992, 202 e 252
do Regimento Interno do TCU, 41 da Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Município de Porto Grande/AP de que:
9.1.1. a transferência de recursos da conta específica de transferências
especiais para contas intermediárias ofende o disposto nos arts. 8º e 10º da Lei
Complementar 210/2024, segundo interpretação do Supremo Tribunal Federal em decisão
proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF;
9.1.2. a caracterização e o detalhamento deficientes do plano de ação
09032024-074760/2024 e de suas metas fere o disposto no art. 16, inciso IV e § 2º, no
art. 137, inciso III, e no art. 157 da LDO/2024;
9.1.3. a ausência dos relatórios de gestão parciais na plataforma Transferegov
prejudica a transparência na aplicação dos recursos recebidos pelo município e o exercício
do controle da Administração Pública, em ofensa ao disposto no art. 3°, caput e § 1º, da
IN-TCU 93/2024;
9.2. converter estes autos em tomada de contas especial (TCE) para apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em razão da não
comprovação da execução física do objeto previsto na meta 1 do Plano de Ação
09032024-074760/2024 e da realização de transferência de recursos oriundos da emenda
parlamentar para empresas cuja relação com a execução do objeto da emenda não foi
comprovada, em afronta aos arts. 83, inciso II e § 4º, e 106, caput e inciso II, da Lei
14.791/2023 (LDO/2024);
9.3. comunicar esta decisão ao Município de Porto Grande/AP, ao Tribunal de
Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e à Controladoria Regional da União no Estado do
Amapá (CGU-AP); e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1538-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.