ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1537/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.399/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Planejamento e Orçamento; Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da
República; Secretaria-Executiva do Ministério da Educação; Secretaria-Executiva do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Secretaria-Executiva do
Ministério do Planejamento e Orçamento
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da
Educação; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Ministério do
Planejamento e Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização, na modalidade
acompanhamento, com o objetivo de avaliar a maturidade da implementação e o alcance
dos objetivos e metas da política pública Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
(CNCA), para fins de composição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas
de Governo (RePP) 2026,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992;
246 e 250, III, do Regimento Interno do TCU; e 2º, 4º, 9º e 11 da Resolução-TCU
315/2020, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Educação (MEC) que elabore e apresente ao
Tribunal, em 60 dias, análise detalhada, acompanhada de parecer jurídico, para
comprovar a regularidade da utilização dos recursos do salário-educação para o
pagamento de bolsas da Renalfa, a exemplo do que ocorreu no exercício de 2024,
abordando a possibilidade de utilização de recursos da quota federal do salário-educação
para o pagamento de despesas com pessoal, aperfeiçoamento do pessoal docente e
custeio de bolsas, considerando as vedações legais e constitucionais aplicáveis,
especialmente o disposto no art. 7º da Lei 9.766/1998 em conjunto com o estabelecido
no § 7º do art. 212 da Constituição Federal, e a possível caracterização do pagamento de
bolsas no âmbito da Renalfa como despesa de pessoal, tendo em vista que as atividades
desempenhadas pelos articuladores não possuem caráter exclusivamente formativo,
estando, também, diretamente relacionadas à execução contínua de políticas públicas
educacionais, o que extrapola as funções típicas do magistério;
9.2. recomendar ao MEC que avalie a possibilidade de revisão da Resolução
MEC/PAR 5/2023 para:
9.2.1. adequar o tempo de duração ou prazo de vigência do Plano de Ações
do Território Estadual (PATe) à execução prática do CNCA, ampliando-o de anual para
bianual;
9.2.2. instituir a obrigatoriedade de apresentação, pelos entes estaduais, de
relatório anual sobre a execução parcial dos recursos do PATe/PAR Formação, ao final de
cada exercício, contemplando o que foi pactuado e entregue aos municípios e o
montante de recursos federais e estaduais utilizados, devendo esses relatórios integrar a
prestação de contas final do termo de compromisso firmado;
9.2.3. prever a utilização desses relatórios pelo MEC para emissão de alertas
aos entes com baixa execução financeira e a sua divulgação sintetizada por meio de
"Boletins de Execução Financeira", no sítio da política, de modo a fortalecer a
transparência e a prestação de contas na aplicação dos recursos públicos;
9.3. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
que, em articulação com o MEC, avalie a conveniência e a viabilidade de aperfeiçoar o
desenho normativo e operacional da estrutura de itens de despesa das ações de
formação do PAR 4 vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA
(Resoluções CD/FNDE 4/2020 e 24/2021 e Resolução MEC 2/2024), para:
9.3.1. reduzir a excessiva granularidade na pactuação por item de despesa, por
meio de racionalização ou ampliação do rol de itens financiáveis, agrupamento de itens
ou simplificação procedimental, quando tecnicamente justificável, sem prejuízo da análise
prévia do objeto, da observância das classificações orçamentárias e da finalidade
pactuada;
9.3.2. avaliar alternativas normativas ou procedimentais que tornem a
reprogramação mais ágil e previsível, preservando a necessária atuação do MEC na
análise pedagógica e do FNDE na análise técnico-financeira;
9.3.3. fortalecer parâmetros objetivos, padronização de procedimentos e
orientações aos entes federados, de forma a mitigar riscos, facilitar a execução e
assegurar a regular prestação de contas;
9.3.4. incrementar a eficiência e a eficácia na execução do conjunto dos
recursos transferidos.
9.4. recomendar ao MEC que:
9.4.1. institua um Plano de Execução Assistida junto aos territórios estaduais
com dificuldades de gestão para destravar a execução dos recursos financeiros
transferidos por meio do PATe/PAR Formação;
9.4.2. estruture e implemente acompanhamento e suporte técnico
diferenciado, sistemático e customizado, em articulação com os Comitês Estratégicos
Estaduais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEECs), direcionado aos
territórios estaduais que apresentem maiores dificuldades na melhoria e/ou no alcance
das metas do Indicador Criança Alfabetizada (ICA), devendo tal apoio ser precedido de
diagnóstico técnico específico e individualizado para identificação dos principais entraves
e condicionantes que impactam o desempenho de cada território;
9.4.3. oriente os estados a replicarem estratégia análoga de apoio técnico aos
respectivos municípios, observados os mesmos pressupostos metodológicos, de
diagnóstico prévio e de adequação às realidades locais, bem como os princípios da
cooperação federativa;
9.4.4. compile e publique, no sítio eletrônico do Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada (CNCA), um repositório digital nacional, de livre acesso, destinado à
divulgação de boas práticas formativas de professores e de sala de aula em alfabetização,
incluindo aquelas identificadas nas reuniões da Renalfa, nos relatórios dos articuladores
registrados no Simec e as já referendadas por consultorias contratadas (OEI e Unesco),
assegurando mecanismos de busca e filtragem por unidade federativa, etapa, temática,
eixo da política e resultados alcançados;
9.4.5. induza os estados a desenvolverem e publicarem repositórios digitais de
boas práticas formativas de professores e de sala de aula na alfabetização de alunos, com
busca e filtros por municípios, temática, eixo da política e resultados, que sejam de livre
acesso na internet;
9.4.6. utilize os serviços prestados pela consultoria contratada via Organização
dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI) e Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), como instrumento para
identificar e destacar boas práticas e referenciais de implementação eficaz do CNCA nos
estados e municípios;
9.4.7. realize estudo destinado à definição do conceito de eficiência aplicável
ao CNCA, considerando as relações inerentes ao pacto federativo e as especificidades
regionais, para instituir indicadores de eficiência no âmbito do programa, os quais
deverão estar vinculados a parâmetros claros, objetivos e previamente definidos;
9.4.8. estabeleça um cronograma sistematizado com a periodicidade de
medição e a publicação de indicadores da política, em linha com o previsto nos arts. 4º,
II, "b", e 9º, I, "b", do Decreto 11.558/2023 e com as orientações do Manual Técnico do
Plano Plurianual 2024-2027;
9.5. recomendar ao MEC e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
que modifiquem o indicador do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, para o programa de
alfabetização (Objetivo Específico 0433 do Programa 5111 - Educação Básica Democrática,
com qualidade e equidade), substituindo o indicador bianual do Saeb, pelo anual ICA
Nacional, ambos publicados pelo Inep;
9.6. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), que, enquanto não concluídas as integrações dos sistemas do MEC e do FNDE à
Plataforma Transferegov.br para a operacionalização dos Termos de Compromisso do
PAR/CNCA com execução via Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP), estabeleça, junto
às instituições financeiras responsáveis, procedimentos temporários, padronizados e
automatizados para o compartilhamento periódico dos extratos bancários das contas
específicas mantidas pelos estados beneficiários dos recursos do Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada (CNCA), destinados à formação por meio do PATe/PAR, assegurando
a disponibilização dessas informações ao MEC e ao FNDE, bem como a rastreabilidade
mínima necessária ao acompanhamento da execução financeira dos respectivos termos de
compromisso, sem prejuízo da posterior migração para solução estruturante no âmbito do
Transferegov.br;
9.7. dar ciência ao MEC de que a descrição dos campos "localizador" e
"região" como "Nacional" no Siop contraria o disposto no art. 16, IV, § 2º, das Leis de
Diretrizes Orçamentárias de 2025 e 2026 (Leis 15.080/2024 e 15.321/2025), bem como o
Ofício Circular SEI 231/2025/MPO, de 24/11/2025;
9.8. informar ao MEC que:
9.8.1. a ausência de um processo formal de gerenciamento de riscos do CNCA
contraria o Decreto 9.203/2017 (art. 17), as orientações dos Referenciais Básicos de
Gestão de Risco (Capítulos I, II e III), de Governança Organizacional e de Avaliação de
Governança em Políticas Públicas, todos do TCU, e a Instrução Normativa Conjunta
MP/CGU 1/2016;
9.8.2. foram identificadas inconsistências no Relatório de Acompanhamento
Físico-Financeiro do Orçamento de 2025, referentes à parte das ações orçamentárias que
integram o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), que podem reduzir a
fidedignidade do controle físico-financeiro do programa, tais como: metas físicas
subestimadas e/ou reprogramada em patamar simbólico; reprogramado financeiro não
atualizado ou informado como zero; unidade de medida inadequada ou ambígua; e
descompasso entre cronograma físico e financeiro;
9.8.3. o desenvolvimento de indicadores no âmbito do CNCA sem a inclusão
de estimativa de tempo de implantação e de produção de efeitos, especialmente aqueles
obtidos por meio dos sistemas Avamec, Simec e Simec/Sigef, prejudica o monitoramento
e a avaliação da política;
9.9. autorizar o monitoramento das recomendações proferidas nesta
decisão.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1537-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.