ACÓRDÃO Nº 1536/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1536/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.383/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Município de Porto Velho/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria de conformidade realizada no
Município de Porto Velho/RO, a fim de avaliar as transferências especiais destinadas à
infraestrutura e a obras públicas, com foco na aplicação de recursos oriundos de emendas
parlamentares individuais impositivas ("emendas Pix"), no período de 2020 a 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 169, inciso V, 239, inciso I, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU
e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. dar ciência ao Município de Porto Velho/RO, para que adote as medidas
pertinentes com o objetivo de reorientar sua atuação administrativa, solucionar os
problemas ainda pendentes e evitar a repetição das falhas, sobre os seguintes achados da
presente fiscalização:
9.1.1. ausência: de registro de informações detalhadas no plano de trabalho
das transferências especiais; e de inserção de relatórios de gestão e de extratos bancários
atualizados na plataforma transferegov.br, referentes às Emendas Parlamentares
2021.3096.000, 2022.3725.0012, 2023.2633.0008, 2023.3725.0005, 2024.4173.0003 e
2024.4331.0002, em desacordo com o princípio da publicidade (arts. 37, caput, e 163-A,
da Constituição Federal) e com o disposto no art. 48, § 1º, inciso II, da Lei Complementar
101/2000, no art. 81, § 2º, inciso II, da Lei 14.436/2022 (LDO 2023), no art. 83, inciso II
e §§ e 2º e 4º, da Lei 14.791/2023 (LDO 2024) e nos arts. 3º e 8º da Instrução
Normativa-TCU 93/2024 e, ainda, em decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854/DF;
9.1.2. falta de plano de aplicação para saldos remanescentes das
transferências especiais objeto das Emendas Parlamentares 2021.3096.0001 e
2022.3725.0012, também em desacordo com o disposto nos mencionados dispositivos
legais e decisões do STF, observando-se que, nos termos do art. 20 da Portaria-MF/MGI
15/2025, os saldos remanescentes e os rendimentos auferidos podem ser utilizados no
acréscimo de metas e etapas correlatas ao objeto aprovado no respectivo plano de
trabalho, sem prejuízo da necessária observância das regras vigentes no ordenamento
jurídico para a realização do objeto principal, a exemplo das contidas nos arts. 18,
parágrafo único, e 19 da mesma norma;
9.1.3. movimentação de recursos, relativos às Emendas Parlamentares
2022.3725.0012, 2023.2633.0008 e 2023.3725.0005, em contas não específicas, em
afronta ao estabelecido no art. 74 da Lei 14.194/2021 (LDO 2022), no art. 81, caput, da
Lei 14.436/2022 (LDO 2023) e no art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa-TCU 93/2024;
9.2. informar ao Município de Porto Velho/RO que adote as providências
devidas a fim de mitigar os riscos identificados de atrasos na utilização dos recursos
advindos de emendas parlamentares, ante a existência de carteira elevada de projetos de
infraestrutura em curso e a iniciar no município, os quais podem conduzir ao
descumprimento de prazos de execução previstos no art. 4º da Instrução Normativa-TCU
93/2024;
9.3. disponibilizar acesso ao inteiro teor desta deliberação ao Município de
Porto Velho/RO, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e à Controladoria
Regional da União no Estado de Rondônia (CGU-RO); e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1536-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.