ACÓRDÃO Nº 1535/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1535/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.850/2025-0.
1.1. Apenso: 009.261/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Instituto
Nacional do Seguro Social; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Receita Federal do Brasil; Ministério da Saúde; e Tribunal Regional Federal da 4ª
Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria operacional acerca da gestão de
riscos na comunicação digital das organizações da Administração Pública Federal com os
cidadãos, de modo a reduzir a exposição da população a golpes digitais praticados por
meio de personificação governamental;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 169, inciso V, 239, inciso II, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU,
nos arts. 4º, 6º e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, que, no prazo de 180 dias, adote as medidas necessárias à conclusão e à
aprovação do Plano Nacional de Cibersegurança previsto no art. 6º, inciso I, do Decreto
11.856/2023 e no art. 11 do Decreto 12.573/2025;
9.2. recomendar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República que inclua no Plano Nacional de Cibersegurança iniciativas de combate a golpes
digitais praticados por meio de personificação governamental, podendo utilizar como
subsídio as práticas internacionais descritas no tópico 4.5 do relatório de auditoria;
9.3. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social; à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos; ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ao
Ministério da Saúde; ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte; à Receita Federal do Brasil; e ao Tribunal Regional Federal da
4ª Região que implementem práticas e controles para reduzir o risco de golpes digitais
por meio de personificação governamental, de modo a preservar a adequada entrega dos
serviços e das políticas públicas sob sua responsabilidade, podendo utilizar como
referência as práticas indicadas no Apêndice X e na Figura 39 do relatório de
auditoria;
9.4. recomendar à Controladoria-Geral da União que adeque a plataforma
Fala.BR para incluir assunto relativo a golpes ou fraudes digitais no registro de denúncias,
com vistas a facilitar a categorização das ocorrências e aprimorar o registro das
informações prestadas pelos cidadãos;
9.5. recomendar à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República que estabeleça diretrizes para que os portais dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal incluam, em seus sítios oficiais, recursos visuais que orientem o cidadão
quanto ao canal adequado para comunicar tentativas de golpe;
9.6. recomendar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República; ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ao Conselho
Nacional de Justiça; e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem as
instituições sob sua jurisdição ou supervisão administrativa quanto à necessidade de que
implementem práticas e controles para reduzir o risco de golpes digitais por meio de
personificação governamental, de modo a preservar a adequada entrega dos serviços e
das políticas públicas sob sua responsabilidade, podendo utilizar como referência as
práticas indicadas no Apêndice X e na Figura 39 do relatório de auditoria;
9.7. comunicar esta decisão à Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança
e à Defesa Cibernética e às unidades fiscalizadas;
9.8. classificar como sigilosas, em grau reservado, com fundamento no art. 23,
inciso III, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VII, da Resolução-
TCU 294/2018, as peças 43, 45-46, 48, 51, 53, 80-81, 99, 106, 111, 118, 128, 136, 140-
141, 157, 159, 165-166, 170, 177-178, 181, 188, 222-229, 237 e 301-304;
9.9. autorizar o monitoramento desta deliberação; e
9.10. arquivar os autos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1535-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.