ACÓRDÃO Nº 1532/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1532/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.652/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Nacional de Saúde
Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes
Terrestres; Banco Central do Brasil; Caixa Econômica Federal; Câmara dos Deputados;
Casa da Moeda do Brasil; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A;
Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Companhia
Docas do Rio de Janeiro; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Norte; Defensoria Pública da União;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Fundação Nacional dos Povos
Indígenas; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do
Amapá; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação; Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad;
Justiça Federal Em Pernambuco; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Cultura; Ministério da Educação; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério da Saúde; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério dos Transportes; Petróleo
Brasileiro S.a.; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Secretaria de Gestão
e Inovação; Secretaria de Governo Digital; Serviço Federal de Processamento de Dados;
Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União;
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região/DF e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR; Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região/SC; Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região/PE; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP; Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional
Eleitoral do Pará; Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Universidade Federal da Bahia;
Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Itajubá; Universidade
Federal de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal
Fluminense.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de aquisições
de bens e serviços na área de tecnologia da informação (TI) de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal (APF), ciclo 2025-2026,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020:
9.1.1. à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (SGD/MGI) para que oriente os órgãos e as entidades integrantes do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) para que, na
elaboração de seus Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC),
evitem a utilização de termos amplos ou "guarda-chuvas" na definição de seu inventário
de necessidades, esclarecendo que o cumprimento do Decreto 12.198/2024, art. 6º, inciso
II e da Portaria SGD 778/2019, art. 6º, inciso III, requer a demonstração de vínculo
material das necessidades com problemas de negócio diagnosticados;
9.1.2. à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), em interação com o Comitê Gestor da Rede
Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), em observância aos princípios do
planejamento e da transparência estabelecidos no caput do art. 5º da Lei 14.133/2021,
que avalie alternativas para:
9.1.2.1. aperfeiçoar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de
forma a viabilizar a disponibilização de todas as informações do Documento de
Formalização da Demanda (art. 12, inciso VII, da Lei 14.133/2021), incluindo a justificativa
da necessidade da contratação, a descrição sucinta do objeto (expectativa de solução) e
as datas de criação e aprovação, sempre que não houver classificação de sigilo pela
organização, ressaltando que tais alternativas devem, se possível, contemplar a estrutura
de integração ao PNCP dos sistemas próprios relacionados à operacionalização do Plano
de Contratações Anual (PCA), incluindo não apenas o Planejamento e Gerenciamento de
Contratações (PGC), mas também outros utilizados pelos demais Poderes e entes
federados;
9.1.2.2. adequar o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações
(PGC) e seus normativos, de modo a possibilitar a inclusão dos valores de manutenção
dos contratos continuados e a discriminação dos valores a serem desembolsados
especificamente no exercício de referência, no Plano de Contratações Anual; e
9.1.2.3. permitir que o acesso ao sistema PGC em modo leitura seja estendido
a todos os usuários e, inclusive, disponibilizado para consulta pública externa ao Poder
Executivo Federal, com possibilidade de visualização das informações relativas a todas as
organizações públicas usuárias, para os registros não sigilosos;
9.1.2.4. realizar parametrização técnica apta a viabilizar, no âmbito da
integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que o sistema
Compras.gov.br permita a inserção específica dos documentos referidos no § 3º do art.
54 da Lei 14.133/2021 em momento posterior à homologação da licitação;
9.2. dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos de que:
9.2.1. a Lei 14.133/2021 não impõe a inclusão do estudo técnico preliminar
como anexo obrigatório do instrumento convocatório, tampouco estabelece sua
divulgação em sítio eletrônico de amplo acesso como requisito prévio à publicação do
edital de licitação, sem prejuízo da possibilidade de a Administração, no exercício de sua
discricionariedade e observados eventuais critérios de sigilo legalmente admitidos,
promover sua disponibilização por razões de transparência e governança;
9.2.2. o art. 28 da Resolução CNJ 468/2022 e o art. 34 da Instrução Normativa
SGD/ME 94/2022 devem ser interpretados em conformidade com o art. 54, § 3º, da Lei
14.133/2021, de modo que a disponibilização do estudo técnico preliminar em sítio
eletrônico de amplo acesso não se confunda com sua obrigatória integração ao edital
como anexo do instrumento convocatório;
9.2.3. à luz do art. 6º, inciso XX, da Lei 14.133/2021, o estudo técnico
preliminar constitui a primeira etapa do planejamento da contratação e serve de base à
elaboração do termo de referência ou projeto básico, os quais pressupõem conclusão
prévia quanto à viabilidade da contratação;
9.2.4. a elaboração do termo de referência ou projeto básico antes da
conclusão e aprovação do estudo técnico preliminar pode comprometer a racionalidade
do planejamento da contratação, na medida em que tais artefatos destinam-se ao
detalhamento técnico de solução previamente reputada viável;
9.2.5. o estudo técnico preliminar, por possuir natureza preparatória e
dinâmica, admite revisões ao longo da fase interna da contratação, em razão do
amadurecimento da solução, dos resultados das pesquisas de mercado ou de ajustes na
modelagem contratual, hipótese em que eventuais alterações devem refletir nos demais
artefatos de planejamento;
9.3. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos que avaliem a conveniência e a oportunidade de
prever, como boa prática de governança, a realização de validações progressivas da fase
preparatória da contratação, com manifestação da autoridade competente ao término do
documento de formalização da demanda, do estudo técnico preliminar e do termo de
referência ou projeto básico, especialmente em contratações complexas ou de elevado
risco, de modo a conferir maior racionalidade ao planejamento da contratação;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
pedido formulado pela sociedade empresária IT Protect Serviços de Consultoria em
Informática Ltda. (CNPJ 23.378.923/0001-87) para que seja considerada como parte
interessada;
9.5. com fundamento no art. 8º, § 3º, inciso III, da Resolução TCU 294/2018,
c/c o art. 34 da Lei 13.303/2016 e o art. 24 da Lei 14.133/2021, classificar como sigilosas
as peças 63 e 67 destes autos;
9.6. autorizar o monitoramento das recomendações contidas no subitem 9.1 e
9.3 desta deliberação;
9.7. dar ciência desta deliberação aos seguintes órgãos: Secretaria de Governo
Digital e Secretaria de Gestão e Inovação, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos; Ministério da Saúde; Ministério das Comunicações; Ministério da
Agricultura e Pecuária; Polícia Federal; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira; Universidade Federal Fluminense; Supremo Tribunal Federal;
Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Tribunal
Regional do Trabalho da 12ª Região; e Justiça Federal em Pernambuco; e
9.8. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1532-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).