ACÓRDÃO Nº 1531/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1531/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.305/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Prefeitura Municipal de
Osasco/SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais
("Emendas PIX") referentes aos exercícios de 2020 a 2024, nos serviços de requalificação
da malha viária, de sinalização horizontal, troca de guias e sarjetas em diversas ruas no
município de Osasco/SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar os autos à Seinc, para subsidiar a consolidação prevista Plano
Especial de Auditoria das Transferências Especiais, aprovado pelo Acórdão 158/2026-
Plenário, com posterior arquivamento dos autos; e
9.2. dar ciência deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1531-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.