ACÓRDÃO Nº 1530/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1530/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.169/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guapimirim/RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais
("Emendas PIX") referentes aos exercícios de 2020 a 2024, nas obras de construção da
Cidade da Saúde no Município de Guapimirim/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar o prazo de sessenta dias, com fundamento no art. 71, inciso IX, da
Constituição Federal, para que o Município de Guapimirim/RJ comprove a devolução, à
respectiva conta específica, dos recursos da EP 2022.4026.0015, utilizados indevidamente
para pagamentos relacionados à execução das obras a serem custeadas com recursos da
EP 2021.2787.0005;
9.2. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, ao Município de Guapimirim/RJ, de que, consoante previsto no art. 2º, §5º, da
Instrução Normativa-TCU 93/2024, os recursos recebidos por meio de transferências
especiais deverão ser movimentados em conta corrente específica para cada
transferência, em agência bancária de instituição financeira oficial, vedada a transferência
financeira para outras contas correntes;
9.3. ordenar o monitoramento das medidas fixadas nos subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão;
9.4. após as comunicações processuais pertinentes, encaminhar os autos à
Seinc, para subsidiar a consolidação prevista Plano Especial de Auditoria das
Transferências Especiais, aprovado pelo Acórdão 158/2026-Plenário; e
9.5. dar ciência deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.