ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1529/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.458/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Fundo de Compensação de Variações Salariais.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/ OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (175.337/ OAB-SP) e outros, representando a Caixa Econômica Federal
(CEF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
examina pedido de anuência da Advocacia-Geral da União (AGU) ao termo de conciliação
007/2023/CCAF/CGU/AGU, firmado entre a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional
S.A. - em liquidação extrajudicial, suas controladoras e o Banco Central do Brasil, como
interveniente-anuente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 018.724/2019-1, com
fundamento no item 9.3 do Acórdão 543/2023-TCU-Plenário;
9.2. comunicar esta deliberação à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-
Geral da União, à Caixa Econômica Federal, ao Banco Central do Brasil e ao Conselho
Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. encerrar e arquivar o processo, com fundamento no art. 169, I e V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1529-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).