ACÓRDÃO Nº 1528/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1528/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.364/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria (Incidente de
Uniformização de Jurisprudência).
3. Interessado: Carlos Augusto Baroni de Carvalho (015.***.***-60)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o incidente de uniformização de jurisprudência
instaurado por meio do Acórdão 1.713/2025-Plenário, com o objetivo de dirimir a
divergência de entendimentos a respeito do cômputo ou não, para cálculo da média dos
salários de contribuição, dos valores percebidos após à Emenda Constitucional (EC)
103/2019, bem como da remuneração máxima a ser tomada como referência, no caso
dos interessados com direito adquirido anteriormente a essa emenda, aposentados com
base nas disposições do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, com a redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por maioria, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
91 do Regimento Interno, em:
9.1. firmar o entendimento de que, nas aposentadorias concedidas com
fundamento no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com
a redação dada pelas EC 20/1998 e 41/2003, cujo cálculo dos proventos deve ser
realizado pela média das remunerações de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei
10.887/2004:
9.1.1. não devem ser computadas, no cálculo da média, as remunerações de
contribuição recebidas após a entrada em vigor da EC 103/2019, por se tratar de
concessão de aposentadoria com base no direito adquirido regido por regras anteriores
à referida emenda; e
9.1.2. o valor de remuneração máximo a ser tomado como referência será
aquele do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, por ocasião de sua concessão
(art. 1º, § 5º, da Lei 10.887/2004);
9.2. remeter cópia esta deliberação, nos termos do art. 91, § 3º, do
Regimento Interno do TCU, à Comissão de Jurisprudência para oportuna apreciação da
necessidade de elaboração de enunciado de súmula sobre a matéria;
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da
Previdência Social, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à
Advocacia-Geral da União, para ciência; e
9.4. restituir os autos à AudPessoal para reanálise do ato de aposentadoria
tratado no caso concreto, a partir da sistemática definida neste incidente de
uniformização, com posterior envio ao MPTCU para a emissão de novo parecer.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Revisor).
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira
(Revisor).
13.5. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.