ACÓRDÃO Nº 1527/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1527/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.271/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Marleyane Gonçalves Lobo de Farias (463.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Eusébio/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho (34.460/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto contra o
Acórdão 542/2022-TCU-Plenário, proferido em tomada de contas especial originária de
representação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo revisor, em:
9.1. receber o recurso de revisão como mera petição e, no mérito, tornar
insubsistente o Acórdão 542/2022-TCU-Plenário, além de arquivar os presentes autos ante
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte, nos termos do artigo 11
da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. informar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério das Cidades, à
Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Ceará.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-
23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Revisor)
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.4. Ministro que votou na sessão de 25/02/2026: Aroldo Cedraz (vencido).
13.5. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).