ACÓRDÃO Nº 1525/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1525/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.289/2025-5.
1.1. Apensos: TC 012.595/2026-8; TC 006.423/2026-4; TC 011.529/2026-1; TC
016.971/2025-6; TC 006.981/2025-9 e TC 007.429/2026-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do
Sistema Elétrico (ONS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Camila Guedes Andrade (90634/OAB-MG); Harrison
Alexandre Targino Junior (24412/OAB-PB); José Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF),
Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ); Alexandre Vitorino Silva
(15774/OAB-DF), José Augusto Seabra Monteiro Vianna (24772/OAB-DF); Adriana
Previato Kodjaoglanian Bragato (202223/OAB-SP), Luciana Nunes Freire (136022/OAB-SP);
Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE) e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE);
Stephanie Brunetto Car (97079/OAB-RS), Jessica Marcon Sarmento de Souza (96400/OAB-
RS); Fernanda Cristinne Rocha de Paula (56513/OAB-DF), Elcio Berqúo Curado Brom
(12000/OAB-GO) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do 2º Leilão
de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026),
promovido pelo Ministério de Minas e Energia;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 240 e 241 do Regimento
Interno deste Tribunal e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. comunicar ao Ministério de Minas e Energia sobre a possibilidade, neste
momento, de prosseguimento do 2º Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica
na forma de Potência (LRCAP 2026), bem como dos contratos dele decorrentes, sem
prejuízo da continuidade do presente acompanhamento;
9.2. determinar à AudElétrica a continuidade deste acompanhamento, de
forma a examinar a consistência técnica e regularidade das próximas etapas do 2º Leilão
de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026),
incluindo as assinaturas contratuais e a execução dos referidos ajustes, contemplando,
além de outras questões técnicas que entender pertinentes, os seguintes pontos:
9.2.1. em relação à consistência e economicidade dos parâmetros de
custo:
9.2.1.1. a coerência dos custos adotados pela Empresa de Pesquisa Energética
(EPE) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), em especial quanto: i) a estimação
do Capex com incremento de 122%; ii) a consideração de despesas com transporte por
gasoduto e regaseificação/tancagem que adotaram como premissa a operação contínua
de 8.760 horas por ano (24 horas por dia, 365 dias) no O&M Fixo; iii) os valores dos
CVUs em patamares cerca de 40% superior aos Parâmetros Econômicos do PDE 2035;
9.2.2. em relação à competitividade e comportamento das propostas
econômicas:
9.2.2.1. as causas e as consequências da acentuada aproximação dos lances
e propostas finais em relação aos preços-teto estabelecidos nas regras do leilão, sob a
ótica do princípio da modicidade tarifária, notadamente a ocorrência de indícios de
reduzida concorrência no certame, avaliando se o desenho regulatório, a segmentação
dos produtos por fonte energética (com o estabelecimento de itens exclusivos para
determinadas configurações tecnológicas), o volume de potência a ser licitada ou
barreiras de entrada injustificadas inibiram a participação de novos agentes ou
propiciaram a concentração de mercado;
9.2.3. a regularidade e completude dos atos de habilitação e homologação,
contratação e atos subsequentes, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel);
9.2.4. apuração dos riscos associados às denominadas "geradoras de papel",
entidades que participaram do leilão de potência, mas que não dispõem de ativos ou
estrutura técnica para executar as usinas a que se comprometeram;
9.3. autorizar a realização de diligências e, se for necessário, inspeção,
destinadas ao cumprimento das medidas acima;
9.4. encaminhar cópia da presente decisão, bem como dos respectivos
relatório e voto, ao Ministério de Minas e Energia, à Aneel, à EPE, ao ONS e à
Procuradoria da República no Distrito Federal, esta última em atenção ao Ofício
2.610/2026 - AHCL/PRDF/MPF;
9.5. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Energia
Elétrica e Nuclear (AudElétrica).
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1525-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.