ACÓRDÃO Nº 1524/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1524/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.112/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco Central do Brasil; Casa Civil da Presidência
da República; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
deliberações exaradas no Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC
014.798/2023-9, relativo à auditoria operacional com a finalidade de avaliar o desenho
e a gestão dos programas de mitigação de riscos agropecuários, com foco especial no
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.5 e 9.6 e
implementada a recomendação do subitem 9.1.3 do Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário;
9.2. considerar não implementadas as recomendações objeto dos subitens
9.1.2, 9.2.1 e 9.4 do Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário;
9.3. considerar em cumprimento a determinação referida no item 9.7 e em
implementação as recomendações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.2.2 do Acórdão
2.493/2024-TCU-Plenário;
9.4. considerar parcialmente implementada a recomendação relacionada no
item 9.3 do Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário;
9.5. recomendar ao Banco Central do Brasil, em articulação com o Ministério
da Agricultura e Pecuária e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2015, que implemente medidas
alternativas e infralegais capazes de mitigar os riscos decorrentes da atuação das
instituições financeiras na comprovação das perdas de safra até que a alteração
normativa de que trata o subitem 9.2.2 do Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário seja
efetivada;
9.6. conceder novo prazo de trinta dias para o cumprimento da determinação
constante do item 9.7 do Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário;
9.7. autorizar a AudSustentabilidade a proceder novo monitoramento das
deliberações expressas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.3 e 9.7 do Acórdão
2.493/2024-TCU-Plenário e a monitorar a recomendação expressa no item 9.5 deste
acórdão;
9.8. dispensar a AudSustentabilidade de realizar novo monitoramento do item
9.4 do Acórdão 2.493/2024-TCU-Plenário;
9.9. dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto que o fundamentaram
aos jurisdicionados destes autos; e
9.10. apensar este processo ao TC 014.798/2023-9, com fundamento nos arts.
36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1524-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).