ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1523/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.060/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Federal de Processamento de Dados -
Regional São Paulo/SP.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Ceres Alves Timoteo (20312/OAB-PE), Aldo
Maranhão Leite (57535/OAB-PE) e outros, representando Serpro - Regional São
Paulo/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
91328/2025 (contratação de plataforma unificada de observabilidade Dynatrace
Managed), promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso V, 235 e 236 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, ante a ausência dos pressupostos do periculum in mora e pela
configuração de periculum in mora reverso;
9.3. dar ciência ao Serpro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, que:
9.3.1. a ausência de elaboração de estudo comparativo quantitativo de custo
total de propriedade (Total Cost of Ownership) que demonstre a efetiva vantajosidade
econômica da marca escolhida frente a alternativas de mercado contraria o art. 77, § 1º,
do Regulamento de Licitações e Contratos do Serpro;
9.3.2. a fixação de prazo para a apresentação de propostas e lances inferior
ao mínimo legal de quinze dias úteis, aplicável à contratação de serviços sob o critério
de menor preço, afronta o disposto no art. 39, inciso II, alínea "a", da Lei
13.303/2016;
9.4. recomendar ao Serpro, em articulação com o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI), que ajuste a parametrização do sistema Portal de
Compras do Governo Federal, a fim de viabilizar a correta inserção dos prazos mínimos
específicos previstos na Lei 13.303/2016;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
que contenham informações pessoais do denunciante e das peças 35, 36 e 46, nos
termos do § 4º do art. 86 da Lei 13.303/2016;
9.6. encaminhar cópia desta decisão à unidade jurisdicionada e ao denunciante; e
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1523-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.