ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1522/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.745/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável: Fabrício de Oliveira Galvão (035.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia fiscalização
realizada no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de examinar o Edital de
Concorrência 215/2025, lançado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit), visando à construção do Porto de Manaus Moderna,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente a este Tribunal os
resultados da efetiva implantação, pelo Consórcio Manaus Moderna (CMM), de sua
política de integridade (compliance), a qual deve ser compatível com a natureza, o
porte, a estrutura, a complexidade, o perfil de risco e o modelo do objeto contratado,
conforme o art. 6º, inciso XXII, c/c o art. 25, § 4º, da Lei 14.133/2021 e no item 13 e
no Anexo III do Edital da Concorrência 215/2025;
9.1.2. no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, apresente a este Tribunal
a solução definitiva e devidamente fundamentada para a modelagem de gestão,
operação e manutenção do Porto de Manaus Moderna;
9.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão dos projetos básico e
executivo do Porto de Manaus Moderna, encaminhe a este Tribunal o termo aditivo
contratual formalizado de supressão integral do guindaste móvel de 125 toneladas;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, no
âmbito da consolidação dos projetos básico e executivo, avalie a conveniência e a
oportunidade de redimensionar o lote de braços giratórios por meio de aditivo
contratual, privilegiando uma estratégia escalonada de expansão da estrutura portuária
conforme a demanda real constatada, em homenagem ao princípio constitucional da
eficiência;
9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades, de modo a prevenir ocorrências semelhantes em futuros
certames:
9.3.1. a elaboração ou a atualização do Estudo de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental (EVTEA) em momento posterior à confecção do Estudo Técnico
Preliminar (ETP) e do Anteprojeto de Engenharia nas contratações integradas inverte a
ordem cronológica legal e confronta o disposto no art. 6º, incisos XXIV e XXV, e no art.
18 da Lei 14.133/2021, além de violar os princípios constitucionais da eficiência e da
economicidade;
9.3.2. a utilização do critério de julgamento por "técnica e preço" mediante
a adoção de quesitos técnicos vagos, subjetivos, redundantes ou sobrepostos
compromete a objetividade do julgamento, dificulta a avaliação transparente das
propostas e afronta os princípios da isonomia, do julgamento objetivo e da seleção da
proposta mais vantajosa, contrariando o art. 5º da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência
consolidada desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 949/2025-TCU-Plenário;
9.4. autorizar a autuação de processo apartado de monitoramento para aferir
o cumprimento das medidas exaradas neste julgado; e
9.5. determinar o apensamento definitivo dos presentes autos ao
monitoramento que vier a ser autuado em cumprimento ao subitem anterior.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1522-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.