ACÓRDÃO Nº 1521/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1521/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.468/2017-2.
1.1. Apensos: 031.287/2020-4; 031.291/2020-1; 031.284/2020-5;
033.381/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Nara Souza de Souza (944.***.***-34).
4. Entidade: Município de São Paulo de Olivença - AM.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: Lucas Alberto de Alencar Brandão (OAB-AM 12.555),
Bruno da Cunha Moreira (OAB-AM 17.721) e Ayrton de Sena Gentil Neto (OAB-AM
12.521), representando Nara Souza de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Nara Souza de Souza (peça 112), em face do Acórdão de Relação 758/2026-
TCU-Plenário (peça 110), que recebeu a peça anteriormente apresentada pela recorrente
(peça 104), denominada de "Embargos de Declaração", como "Agravo", mas não o
conheceu por ser intempestivo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar a embargante desta deliberação.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1521-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan
de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.