ACÓRDÃO Nº 1520/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1520/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.565/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
3.2. Responsáveis: Alexandre Brilhante da Costa (024.***.***-61); Aquiles
Serafim Ferreira Filho (681.***.***-78); Felipe de Araújo Pacheco (119.***.***-89);
Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55); Luiz Fernando
Magdalena (769.***.***-68); Raney Martins de Almeida (077.***.***-10); Wagner
Valério Cabral (111.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Grupamento de Unidades Escola - 9ª Brigada de Infantaria
Motorizada.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF),
representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Isaque Guimarães
Domiciano (231402/OAB-RJ), representando Felipe de Araújo Pacheco; Clemon Lopes
Campos Junior (51731/OAB-DF), representando Raney Martins de Almeida; Carlos
Roberto de Santana Gargel (182663/OAB-RJ), representando Alexandre Brilhante da
Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída a
partir de determinação do relator nos autos do TC 045.261/2020-2, com a finalidade de
analisar supostas irregularidades relativas ao Pregão Eletrônico Sistema de Registro de
Preços PE SRP 23/2018, conduzido pelo Grupamento de Unidades Escola - 9ª Brigada de
Infantaria Motorizada, tendo por objeto a constituição de ata de registro de preços para
aquisição e instalação de divisórias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Felipe de Araújo Pacheco,
excluindo-o da relação processual;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alexandre
Brilhante da Costa, Luiz Fernando Magdalena e Raney Martins de Almeida, bem como
pela empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.;
9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs.
Aquiles Serafim Ferreira Filho e Wagner Valério Cabral;
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores discriminados a seguir, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, inciso III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Aquiles Serafim Ferreira Filho .R$ 10.000,00
. .Wagner Valério Cabral .R$ 10.000,00
. .Alexandre Brilhante da Costa .R$ 50.000,00
. .Raney Martins de Almeida .R$ 50.000,00
. .Luiz Fernando Magdalena .R$ 60.000,00
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. determinar ao Comando do Exército, nos termos do art. 28, inciso I, da
Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou
proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação pertinente,
caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida;
9.9. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade
da empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. para participar de
licitação na administração pública federal, ou ainda nos estados, Distrito Federal e
municípios, caso envolvam recursos da União, pelo período de cinco anos; e
9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército, à Polícia Federal, ao Ministério Público Militar e ao Ministério
Público Federal.
10. Ata n° 23/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1520-23/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.