RESOLUÇÃO-RE Nº 2.509, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: IDNLABS INDUSTRIA PHARMACEUTICAL & FOOD SUPPLEMENTS LDTA - CNPJ:
40208211000174
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA EM GOMAS MASTIGÁVEIS -
SABOR UVA VERDE (0061.02.2026); SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA EM GOMAS
MASTIGÁVEIS - SABOR UVA VERDE (0367.11.2025) ;SUPLEMENTO ALIMENTAR DE CREATINA
EM GOMAS MASTIGÁVEIS - SABOR UVA VERDE (0012.01.2026);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0615772/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento encaminhado pela empresa
IDNLABS INDUSTRIA PHARMACEUTICAL & FOOD SUPPLEMENTS LTDA. - CNPJ
40.208.221/0001-74, referente ao produto Suplemento Alimentar de Creatina em Gomas
Mastigáveis - Sabor Uva Verde, marca CREAGUMMY, notificação nº 25351.145311/2025-12,
lotes 0012.01.2026, 0367.11.2025 e 0061.02.2026; considerando o cancelamento da
respectiva notificação sanitária em razão da identificação de especificação incompatível
com os limites estabelecidos para o teor de creatina, irregularidades de rotulagem,
utilização de alegações não autorizadas, divergências documentais quanto ao fabricante e
demais inconformidades que comprometem a demonstração da segurança e da
conformidade regulatória do produto; considerando que tais irregularidades representam
risco à saúde do consumidor. Foram infringidos os arts. 12, 21, 22, 23 e 48 do Decreto-Lei
nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º da RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; arts.
4º, 10, 16 e 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o disposto no inciso
XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 9º da RDC nº 655, de
24 de março de 2022.