SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 22 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
No caso de pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor -
RPV no âmbito da Justiça Estadual, compete à instituição financeira responsável pelo
pagamento ao beneficiário a retenção na fonte e o recolhimento das contribuições sociais
previdenciárias devidas pelo segurado (cota do beneficiário), assim como a transmissão das
respectivas informações ao tribunal.
A obrigação acessória consiste na escrituração dos fatos geradores no Sistema
Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais -
eSocial (ou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social - GFIP, conforme o período). Contudo, quem está
obrigado a efetuá-la não é o tribunal, mas sim o ente público empregador/executado (réu
na ação), que mantém o vínculo jurídico com o segurado e figura como "empresa" para
fins previdenciários. Cabe a ele a prestação de informações ao Fisco.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE
2026.
Dispositivos Legais: Constituição Federal art. 103-B, §4º, incisos I e II; Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, art. 43; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 97,
inciso III, e 121; Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, art. 35, inciso I, art.
50, inciso V.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01
SEGUNDA TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DIEGO VASCONCELOS LUCENA
1 - Processo nº: 10348.732522/2021-30 - Recorrente: BONAIRE PARTICIPACOES
S A - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10348.733007/2021-77 - Recorrente: BONAIRE PARTICIPACOES
S A - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MARCOS MENDES
3 - Processo nº: 17227.721161/2021-11 - Recorrente: MONTES BRANCOS
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.722474/2021-01 - Recorrente: ELIANE PIVA RAMIRES
ABDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE AKIO LAGE MARTINS IGARASHI
5 - Processo nº: 10530.736345/2024-46 - Recorrente: ME LOCACAO,
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15588.720643/2024-72 - Recorrente: ME LOCACAO,
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 1.002, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Define as competências das Equipes de Atendimento
Regional (Eatre) da 1ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 243, 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as competências das Equipes de Atendimento
Regional 1 e 2 (Eatre 1 e Eatre 2) para realizarem as atividades relativas às demandas de
atendimento definidas como de execução regional da 1ª Região Fiscal.
Parágrafo único. Mediante acordo entre as chefias das equipes e observadas as
necessidades do serviço, as atribuições previstas nesta Portaria poderão ser exercidas de
forma concorrente.
Art. 2º São atribuições da Equipe de Atendimento Regional 1 (Eatre 1), quando
a pedido:
I análise, conferência e aprovação das Procurações RFB;
II análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica (PJ) e
de pessoa física (PF);
III análise e liberação de certidão de regularidade fiscal para imóvel rural (CND
ITR);
IV cadastramento de débitos para fins de parcelamento, quando indisponíveis
no
autoatendimento do Portal e-CAC, dos seguintes débitos:
a) Imposto Territorial Rural (ITR);
b) Imposto de Exportação (IE);
c) Imposto de Importação (II);
d) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não declarado em DCTF para
pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
e) Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital;
f) Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED); e
g) outras de origem a esclarecer.
V retificação de documentos de arrecadação Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (REDARF);
VI retificação de documentos de arrecadação Guia da Previdência Social
(RETGPS);
VII cópia de declaração (PF/PJ) cujo pedido tenha sido protocolado pelo
ChatRFB GFIP, PERDCOMP, DACON, DIMOB e DMED;
VIII cancelamento de impedimento de emissão de CND devido à ausência de
comprovação de entrega da GFIP, por determinação judicial (competência residual);
IX cópia de declaração (PF/PJ) quando não for possível a emissão por outro
canal; e
X emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagar débitos
previdenciários em cobrança (DEBCAD) e guias de parcelas vencidas de Parcelamento
(PARCWEBPREV).
Art. 3º São atribuições da Equipe de Atendimento Regional 2 (Eatre 2), quando
a pedido:
I análise e decisão relativas a atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ);
II análise e decisão relativas a pedido de inclusão ou exclusão de Nome Social
para pessoa travesti ou transexual no Portal de Cadastros RFB (CADCPF);
III análise e decisão relativas a atos cadastrais no Cadastro Nacional de Obras
(CNO);
IV análise e decisão relativas a atos cadastrais no Cadastro de Atividade
Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
V análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de obra de construção
civil (CND Obra);
VI inscrição, alteração, reativação e cancelamento no Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR) e gerenciamento de vinculação no CNIR; e
VII cadastramento de Lançamento de Débito Confessado (LDC) de contribuições
previdenciárias de contribuinte individual (autônomo), de segurado especial, de
empregador doméstico (até a competência 09/2015), as apuradas em Aviso de
Regularização de Obra (ARO) ou planilha de cálculo, as retidas sobre nota fiscal e as
decorrentes de reclamatória trabalhista.
VIII cópia de processos, quando solicitada pelo contribuinte ou por seu
representante legal, por meio dos canais de atendimento, inclusive em demandas oriundas
do atendimento presencial, da Aduana ou da Repressão.
Art. 4º As Equipes de Atendimento Regional 1 e 2 serão compostas por
servidores designados pelo Superintendente em portaria publicada no Boletim de
Serviço.
Art. 5º A alteração de dedicação entre as Equipes obedecerá ao art. 3º da
Portaria SRRF01 nº 173, de 14 de julho de 2022, com a anuência da chefia da Divisão
Regional de Atendimento (Diate) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
da 1ª Região Fiscal.
Art. 6º Compete à Equipe de Atendimento Regional (Eatre 1 ou 2) executar
outras atividades de atendimento ao cidadão cujos requerimentos de serviço venham a ser
disponibilizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) por meio de processo
digital de atendimento no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Art. 7º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 607, de 19 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, seção 1, página 81.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA