RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.162, DE 2 DE JUNHO DE 2026 (parte 6 de 11)

b) Quando o ACESSANTE implementar a conexão, a TRANSMISSORA responsável pelas instalações deverá verificar a conformidade das especificações e projetos, participar do
comissionamento das instalações necessárias à conexão, de forma a não comprometer o cumprimento do cronograma de implantação, sendo essas atividades ressarcidas pelo
ACESSANTE ou grupo de ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais
máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das entradas de linha ou módulos de conexão de equipamentos associados à conexão e
implantados na subestação acessada, calculado com base no Banco de Preços de Referência ANEEL.
3.11 No caso de conexão às DIT por meio de conexão em barramento existente, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que não forem implementadas pelo ACESSANTE serão autorizadas à
TRANSMISSORA responsável pelo barramento existente e deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida de celebração do CCT e do CUSD, atribuindo-se à TRANSMISSORA
responsável pela subestação existente a responsabilidade pela implementação de REFORÇOS na própria subestação.
a) O ACESSANTE, por meio de CCT, deverá responder pela remuneração e respectiva depreciação anual de adequações, específicas ao acesso, referentes aos sistemas de telecomunicação,
proteção, comando e controle.
Conexão por Meio de ICG
3.12 A ANEEL realizará Chamada Pública com aporte de garantias para inscrição das CENTRAIS GERADORAS interessadas em se conectar às ICGs, de acordo com o art. 6º, §7º, do Decreto nº
2.655, de 2 de julho de 1998, e terá como objetivo:
a) Cadastrar individualmente agentes de geração interessados;
b) Estabelecer as datas de entrada em operação comercial das CENTRAIS GERADORAS;
c) Subsidiar o planejamento do setor elétrico nacional; e
d) Estabelecer o PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e o respectivo MUST.
3.12.1 Em até 60 (sessenta) dias após a outorga da concessão de serviço público de transmissão, a CENTRAL GERADORA inscrita e habilitada em chamada pública e com conexão à ICG
licitada deverá firmar CCT com a TRANSMISSORA responsável pelas instalações, com interveniência do ONS, e CUST com o ONS.
3.13 A licitação poderá ser estabelecida com prazos diferentes de amortização dos investimentos para as instalações de REDE BÁSICA, ICG e INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, caso
essas tenham sido incluídas na licitação da ICG relacionada.
3.14 Será considerado o horizonte de planejamento de cinco anos, contado a partir da Chamada Pública, para determinação das CENTRAIS GERADORAS que poderão constituir uma ICG.
3.15 Agarantia financeira do agentedegeração quesenegara assinar o CCT seráexecutada em benefício da concessionária de serviço público responsável pela implantação dasrespectivas
INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e será utilizada para abater o ENCARGO DE CONEXÃO devido pelos demais CENTRAIS GERADORAS que compartilharão a ICG.
3.16 O CCT firmado entre a CENTRAL GERADORA conectada à ICG e a TRANSMISSORA responsável pelas instalações incluirá o custeio das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO caso essas
tenham sido incluídas na licitação da ICG relacionada.
3.17 As ICGs e as INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAL GERADORA incluída na licitação oriunda da Chamada Pública com nível de tensão inferior a 230 kV serão transferidas
de forma não onerosa à DISTRIBUIDORA local, de acordo com prazo e condições estabelecidas no contrato de concessão da TRANSMISSORA responsável por essas instalações, excluindo-se o
transformador localizado em subestação de REDE BÁSICA, com lado de alta tensão igual ou superior a 230 kV, e suas conexões.
3.17.1 Após as transferências de instalações para a concessionária de distribuição, o acesso das CENTRAIS GERADORAS observará a regulamentação de acesso ao âmbito da distribuição.
3.18 As receitas anuais referentes às ICGs e INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO licitadas serão arrecadadas por meio de ENCARGOS DE CONEXÃO mensais por USUÁRIO, conforme
homologação da ANEEL.
3.18.1 O ENCARGO DE CONEXÃO de cada CENTRAL GERADORA para custeio das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO integrantes da licitação de serviço público de transmissão será igual
à receita anual da TRANSMISSORA referente ao custeio destas instalações.
3.18.2 Os valores dos ENCARGOS DE CONEXÃO serão atualizados monetariamente a cada ciclo tarifário, por meio do índice utilizado no contrato de concessão de serviço público de
transmissão.
3.19 A ANEEL calculará o ENCARGO DE CONEXÃO para custeio das ICGs para a CENTRAL GERADORA inscrita e habilitada em Chamada Pública por período de até cinco ciclos tarifários da
transmissão, contados a partir da entrada em operação comercial da primeira CENTRAL GERADORA que utilize as instalações.
3.19.1 O ENCARGO DE CONEXÃO de cada CENTRAL GERADORA para custeio das ICGs:
a) Será calculado com base em custos-padrão de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO;
b) Será rateado pelas CENTRAIS GERADORAS de forma proporcional à sua máxima POTÊNCIA INJETÁVEL, no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA, e aos investimentos entre os PONTOS
DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e de conexão à ICG;
c) Considerará as datas de entrada em operação comercial informadas na Chamada Pública;
d) Garantirá a arrecadação da totalidade dos recursos considerados dentro do período de estabilização; e
e) Não se aplica às INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO integrantes da licitação de serviço público de transmissão.
W:0.0035cm H:0.0035cm
3.19.2 O ENCARGO DE CONEXÃO individual calculado por período de até cinco ciclos tarifários será cancelado para a instalação que se tornar INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO, mesmo
que por desistência de CENTRAL GERADORA inscrita e habilitada em Chamada Pública e com conexão à ICG licitada.
a) O novo ENCARGO DE CONEXÃO aplicável à CENTRAL GERADORA será anualmente estabelecido de forma a arrecadar a totalidade dos recursos necessários ao custeio da instalação que
se tornou INSTALAÇÃO DE INTERESSE RESTRITO.
3.20 A diferença, para mais ou para menos, entre a receita anualmente obtida com o ENCARGO DE CONEXÃO das ICGs e a receita necessária às ICGs será contabilizada e rateada pelos
USUÁRIOS que se conectam às ICGs após o período de estabilização.
3.20.1 A diferença será atualizada monetariamente por meio do mesmo índice utilizado no reajuste ou revisão do contrato de concessão das ICGs.
3.20.2 O ENCARGO DE CONEXÃO arrecadado com a conexão de novas CENTRAIS GERADORAS ou de DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será considerado na composição da
diferença.
3.20.3 A partir do fim do período de estabilização, o ENCARGO DE CONEXÃO referente às ICGs será calculado com base nas correspondentes receitas anuais das concessionárias de
transmissão, considerando os novos acessos à ICG.
3.21 A conexão de nova CENTRAL GERADORA, SAE AUTÔNOMO ou DISTRIBUIDORA à ICG, para acesso à REDE BÁSICA, será permitida mediante o pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e
EUST e deverá ser precedida de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, de celebração de CCT, com a responsável pelas instalações e interveniência do ONS, e CUST, com o ONS.
3.21.1 A nova conexão observará a existência de condições técnicas e considerará as CENTRAIS GERADORAS inscritas e habilitadas em Chamada Pública, com conexão às ICGs licitadas, que
firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
3.21.2 Os REFORÇOS ou MELHORIAS necessários para novo acesso à REDE BÁSICA por meio de conexão à ICG serão realizados pela TRANSMISSORA responsável pelas instalações e custeados
pelo solicitante do acesso, por meio do CCT.
3.21.3 A ANEEL estabelecerá o valor do ENCARGO DE CONEXÃO a que se refere a nova conexão, de forma proporcional à sua máxima POTÊNCIA INJETÁVEL ou MUST contratado, no PONTO
DE CONEXÃO à REDE BÁSICA, e aos investimentos entre os PONTOS DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e de conexão à ICG.
3.21.4 O valor arrecadado com os ENCARGOS DE CONEXÃO dos novos ACESSANTES, excluídos os estabelecidos em razão de REFORÇOS ou MELHORIAS, será contabilizado e abatido do
cálculo do ENCARGO DE CONEXÃO devido pelas demais CENTRAIS GERADORAS, após o período de estabilização.
3.22 O acesso à REDE BÁSICA de nova CENTRAL GERADORA, SAE AUTÔNOMO ou de DISTRIBUIDORA por meio de seccionamento de linha de transmissão classificada como ICG será efetivado
mediante o pagamento de ENCARGO DE CONEXÃO e EUST e será precedido de PARECER DE ACESSO a ser emitido pelo ONS, celebração de CUST, com o ONS, e de CCT, com o responsável pela
instalação de transmissão e com interveniência do ONS, devendo ser observados os critérios estabelecidos para conexão em instalações integrantes das DIT, sendo permitido este seccionamento
quando:
a) Não for possível a conexão à subestação classificada como ICG existente para tal fim; e
b) Existirem condições técnicas para a conexão de nova CENTRAL GERADORA, SAE AUTÔNOMO ou DISTRIBUIDORA, consideradas as CENTRAIS GERADORAS inscritas e habilitadas em
Chamada Pública, com conexão às ICGs licitadas, que firmaram os respectivos CCT para qualquer data de entrada em operação comercial.
Conexão por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
3.23 A conexão à REDE BÁSICA por meio de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO em tensão igual ou superior a 230 kV classificadas como INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESTINADAS A INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS – ITI – deve observar os mesmos requisitos aplicáveis à conexão em instalações de REDE BÁSICA.
4 CONTRATAÇÃO DE USO
4.1 Os EUST são devidos por todos os USUÁRIOS a partir do produto entre as TUST e os MUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.1.1 Os MUST são determinados pelo maior valor entre o contratado e o verificado por medição de potência elétrica em cada PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação.
4.1.1.1 Nos casos de SAE AUTÔNOMO integralmente despachados pelo ONS, o MUST na modalidade consumo deverá ser considerado nulo.
4.1.2 As diferenças entre os MUST contratados e verificados por medição serão apuradas na avaliação da eficiência da contratação do uso do sistema de transmissão de que trata este
Módulo.
4.1.3 O pagamento dos EUST é devido a partir da data de início de execução estabelecida nos CUST e independe da injeção de potência, sincronização de máquinas ou conexão dos
USUÁRIOS.
4.2 A TUST-RB será aplicável a todos os USUÁRIOS do SIN e calculada conforme descrito nas Regras de Transmissão e no PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA – PRORET, e levará
em conta as parcelas da RAP associadas às instalações de REDE BÁSICA e ITI.
4.2.1 O ONS será o responsável pela apuração, administração da cobrança e liquidação dos serviços e EUST a que se refere a TUST-RB.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Permanente
4.3 A celebração dos CUST, incluindo seus termos aditivos, deverá ser precedida da apresentação de garantias financeiras por parte dos USUÁRIOS, com cobertura de montante equivalente,
no mínimo, aos valores dos EUST referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST.
4.4 As garantias financeiras associadas à celebração dos CUST serão devolvidas ao ACESSANTE a partir da entrada em operação comercial definitiva das CENTRAIS GERADORAS e dos SAE
AUTÔNOMOS.
4.5 Os CUST celebrados por CENTRAIS GERADORAS, inclusive por AUTOPRODUTORES com geração maior que a carga, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou ASSOCIAÇÕES, trarão,
separadamente, o MUST contratado e, para cada TECNOLOGIA DE GERAÇÃO ou SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, a potência instalada e a carga própria.
4.5.1 O MUST é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO da máxima potência elétrica injetável no sistema, que deverá ter valor no mínimo igual à potência instalada subtraída da mínima
carga própria.
4.5.2 Para CENTRAL GERADORA, a carga própria é composta por demandas internas da CENTRAL GERADORA, por perdas elétricas em INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO e por demandas
de AUTOPRODUTORES e PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA no mesmo local da produção, quando pertencentes à mesma pessoa jurídica da CENTRAL GERADORA
outorgada.
4.5.3 Para CENTRAL GERADORA HÍBRIDA e ASSOCIAÇÕES, o MUST contratado deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO, que deverá estar dentro dos limites estabelecidos
pela FAIXA DE POTÊNCIA, subtraídas as parcelas correspondentes às cargas próprias de cada TECNOLOGIA DE GERAÇÃO ou SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
a) O MUST contratado da CENTRAL GERADORA HÍBRIDA ou das ASSOCIAÇÕES deve ser, no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das CENTRAIS GERADORAS ou SAE AUTÔNOMOS
com CUST vigentes no momento da associação ou da hibridização.
b) A carga própria do SAE AUTÔNOMO integrante da ASSOCIAÇÃO é composta por suas demandas internas, excluída a demanda de seu próprio carregamento, e por perdas elétricas em
INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO.
W:0.0035cm H:0.0035cm
4.5.4 Para fins decálculo tarifário, as ASSOCIAÇÕES devem declarar no CUST asparcelas do MUST-G referentesa cada CENTRAL GERADORAouSAE AUTÔNOMO, de modo queo somatório
dessas parcelas seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à CENTRAL GERADORA ou SAE AUTÔNOMO existente antes da associação deve ser no
mínimo o MUST já contratado.
4.5.5 No caso das ASSOCIAÇÕES com CNPJ distintos, deverá ser indicado, nas tratativas para obtenção do PARECER DE ACESSO, qual o representante legal único das ASSOCIAÇÕES que se
responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos acordos de compartilhamento e definição de responsabilidades entre os empreendimentos.
4.5.6 Quando houver associação de CENTRAIS GERADORAS ou de SAE AUTÔNOMOS dentre os quais conste um ou mais que já possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser
encerrados sem ônus, caso seja celebrado novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às características da associação.
4.5.7 A mudança na forma de associação das CENTRAIS GERADORAS ou de SAE AUTÔNOMOS deverá ser precedida de PARECER DE ACESSO e não poderá implicar em redução do MUST
contratado pela associação original, devendo o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de forma a corresponder às novas características
da associação.
4.5.8 Para CENTRAIS GERADORAS, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou ASSOCIAÇÕES, caso tenham SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COLOCALIZADO, ou para
ASSOCIAÇÕES com SAE AUTÔNOMO, o MUST contratado na modalidade geração poderá ser acrescido do valor da potência instalada máxima de descarregamento do SISTEMA DE
ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
4.5.9 Para as CENTRAIS GERADORAS, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou ASSOCIAÇÕES, caso tenham SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COLOCALIZADO, bem como
para ASSOCIAÇÕES com SAE AUTÔNOMO, o MUST de injeção a ser contratado pode ser inferior em até 30% (trinta por cento) em relação ao limite mínimo de contratação, desde
que comprovado, via PARECER DE ACESSO, que o SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA que será implantado ou associado será compatível com a redução pretendida.
a) Nos casos em que a inserção de SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA COLOCALIZADO ou a associação com SAE AUTÔNOMO ocorrer antes da celebração de CUST por
CENTRAIS GERADORAS, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou ASSOCIAÇÕES, a redução do limite inferior do MUST de forma não onerosa deverá ser solicitada quando da solicitação de
acesso ao sistema de transmissão.
b) Nos casos em que a inserção de SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COLOCALIZADO ou a associação com SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
COLOCALIZADO ocorrerapósa celebração deCUST porCENTRAIS GERADORAS, CENTRAISGERADORASHÍBRIDASouASSOCIAÇÕES, a redução do limiteinferiordo MUST em percentual
de até 30% (trinta por cento), sem onerosidade, poderá ser realizado uma única vez e deverá respeitar o requisito de antecedência para redução de MUST previsto nesta Seção.
c) Para os casos de que trata o item anterior, os pedidos de redução subsequentes ou em percentuais acima de 30% (trinta por cento) deverão respeitar os requisitos de redução de MUST
previstos nesta seção.
4.5.10 As CENTRAIS GERADORAS, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou ASSOCIAÇÕES, caso tenham SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COLOCALIZADO, bem como as
ASSOCIAÇÕES com SAE AUTÔNOMO, deverão contratar MUST na modalidade consumo no valor entre zero e a máxima potência elétrica demandável do sistema em cada horário de
contratação.
4.5.11 Para as CENTRAIS GERADORAS, CENTRAIS GERADORAS HÍBRIDAS ou ASSOCIAÇÕES, caso tenham CUST vigente e venham a inserir um SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA COLOCALIZADO, e para as ASSOCIAÇÕES com SAE AUTÔNOMO, o CUST vigente deverá ser encerrado sem ônus, e o novo CUST ser firmado de forma a corresponder às
novas características do empreendimento.
4.5.12 As datas de início de execução dos CUST celebrados deverão compreender o período de testes do USUÁRIO e não poderão ser posteriores a 60 meses, para casos de CENTRAIS
GERADORAS de fonte hídrica e SAE AUTÔNOMOS que utilizem como meio de armazenamento a tecnologia usina hidrelétrica reversível de ciclo fechado, e 36 meses para as demais
fontes e SAE AUTÔNOMOS, contados a partir da celebração desses contratos.
4.5.13 O prazo de início de execução dos CUST pode ser postergado por uma única vez caso atendam os critérios pertinentes e por até 12 meses mediante o pagamento de encargo mensal
associado à postergação da data de início de execução do CUST.
4.5.14 O encargo mensal associado à postergação da data de início de execução dos CUST será apurado pelo ONS e faturado pelas TRANSMISSORAS, devendo ser calculado conforme Eq.2:
𝐸𝑝𝑠𝑡,𝑁 =
𝑁×𝐸𝑈𝑆𝑇
12
Eq. 2
Onde:
- Epst,N: Valor mensal, em reais (R$), referente ao encargo de reserva da rede de transmissão durante o período de postergação do início de execução do CUST, no mês N;
- N: Número de meses completos contados a partir da aprovação do pedido de postergação do início de execução do CUST;
- EUST: Encargo de Uso do Sistema de Transmissão estimado para o empreendimento tendo como referência a data de início de execução originalmente contratada no CUST.
4.5.15 Os MUST contratados até 30 de abril de 2010 poderão continuar considerando os fornecimentos feitos por unidades geradoras, realizados diretamente de suas subestações ou
através de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CONSUMIDORES.
4.5.16 Em caso de descontratação de um PONTO DE CONEXÃO, com exceção dos casos em que tenha sido transcorrido e atingido o fim do prazo da outorga, serão devidos os EUST associados
a este ponto referentes aos 3 (três) anos subsequentes à data da descontratação ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução, sendo que a
liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.5.17 Em caso de rescisão do CUST, com exceção dos casos em que tenha sido transcorrido e atingido o fim do prazo da outorga, serão devidos os EUST referentes aos 3 (três) anos
subsequentes à data da rescisão ou do início de execução do CUST, caso o contrato ainda não esteja em execução, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de
serviços e encargos subsequente.
4.6 Para os SAE AUTÔNOMOS, o MUST correspondente a cada uma das modalidades de contratação (geração e consumo) deverá ser contratado em um único CUST, após emissão de PARECER
DE ACESSO do ONS.
4.6.1 O MUST contratado na modalidade geração é dado pelo valor declarado pelo USUÁRIO da máxima potência elétrica injetável no sistema, que deverá ter valor no mínimo igual à potência
instalada máxima de descarregamento subtraída da mínima carga própria.
4.6.2 O MUST contratado na modalidade consumo é dado pela máxima potência elétrica demandável do sistema em cada horário de contratação declarado pelo USUÁRIO.
4.6.3 A carga própria do SAE AUTÔNOMO é composta por suas demandas internas, excluída a demanda de seu próprio carregamento, e por perdas elétricas em INSTALAÇÕES DE INTERESSE
RESTRITO.
4.6.4 Para o SAE AUTÔNOMO que optar voluntariamente por ser integralmente despachado pelo ONS, tanto na injeção quanto no consumo, será admitida a celebração de CUST permanente
com cláusula específica nesse sentido, devendo o MUST contratado na modalidade geração observar a necessidade de injeção declarada pelo USUÁRIO, nos termos do item 4.6.1, e o
MUST contratado na modalidade consumo ser igual a zero.
4.6.5 São aplicáveis aos SAE AUTÔNOMOS todos os requisitos exigidos para as CENTRAIS GERADORAS no que diz respeito à data de início de execução e postergação do CUST, bem como
aqueles aplicáveis a descontratação de PONTO DE CONEXÃO e rescisão do CUST.
4.7 Quando da implantação de unidadesgeradorasem instalaçõesde AUTOPRODUTOR,serápermitida a adequação do MUST contratado em caráterpermanentena modalidadeconsumo,
ou sua substituição por aquele em caráter permanente na modalidade geração.
4.8 A antecipação da data de início de execução do CUST será aprovada diretamente pelo ONS, desde que haja disponibilidade no SIN, mediante emissão de PARECER DE ACESSO específico.
4.9 A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada, por até 12 meses, uma única vez, mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao
ciclo tarifário da data originalmente contratada, desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.
W:0.0035cm H:0.0035cm
4.9.1 É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação.
4.9.2 A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.
4.10 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAL GERADORA HÍBRIDA, de ASSOCIAÇÕES ou CENTRAIS GERADORAS com SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
COLOCALIZADO poderão ser aumentados a partir do segundo ano de contratação, mediante PARECER DE ACESSO.
4.10.1 Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso.
4.10.2 A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação à data de início do aumento pretendido.
4.11 OsMUST decontratosem caráter permanentedeCENTRAL GERADORAHÍBRIDA, AASSOCIAÇÕESou CENTRAISGERADORAScom SISTEMADE ARMAZENAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA
COLOCALIZADO poderão ser reduzidos uma vez ao ano.
4.11.1 Reduções de até 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
4.11.2 Reduções em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
d) Os EUST devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que
exceder 5% (cinco por cento) até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.11.3 As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até o dia 31 de março anterior
ao ciclo tarifário da data de início da redução pretendida.
4.12 Os MUST de contratos em caráter permanente de CENTRAIS GERADORAS e SAE AUTÔNOMOS poderão ser reduzidos uma vez ao ano em razão de alteração de características técnicas
das outorgas de geração.
4.12.1 Reduções de até 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
4.12.2 Reduções em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano se darão de forma onerosa, tendo como base o montante previamente contratado para o mesmo ano civil.
a) Os EUST devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a ser reduzido que
exceder 5% (cinco por cento) até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente.
4.12.3 As reduções de MUST contratado não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até o dia 31 de março anterior
ao ciclo tarifário da data de início da redução pretendida.
4.13 No mês de início de execução de cada ponto de contratação do CUST, os EUST em caráter permanente serão devidos a partir do dia contratado.
Da Restrição de Uso do Sistema de Transmissão
4.14 Caso haja restrição ao MUST contratado causada por ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO das instalações sob responsabilidade de TRANSMISSORA necessárias ao acesso do USUÁRIO,
os EUST serão devidos em relação à CAPACIDADE OPERATIVA DE LONGA DURAÇÃO disponível, conforme CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO – CPST, não se aplicando este
item quando da indisponibilidade de INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO que já estejam integradas ao SIN e para a CENTRAL GERADORA ou SAE AUTÔNOMO vencedor de leilão de energia apta a
entrar em operação comercial a partir da data de início de suprimento estabelecida nos contratos de comercialização de energia elétrica em AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR, desde
que os referidos contratos contenham cláusula de garantia de recebimento da receita fixa de venda da energia elétrica.
Do descumprimento das obrigações contratuais
4.15 Em caso de descumprimento das obrigações relativas ao pagamento de quaisquer obrigações financeiras ou garantias financeiras vinculadas ao CUST, o ONS deverá:
4.15.1 Comandar o desligamento da energia elétrica do USUÁRIO, mediante solicitação à concessionária de transmissão.
4.15.2 Vetar a celebração de novos contratos ou termos aditivos.
Da Contratação de Uso do Sistema de Transmissão em Caráter Temporário ou de Reserva de Capacidade
4.16 Caracteriza-se como contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário ou de reserva de capacidade o uso de capacidade remanescente do sistema de transmissão
por tempo determinado.
4.16.1 O uso do sistema de transmissão em caráter temporário é aquele realizado provisoriamente para escoamento da energia elétrica produzida por CENTRAL GERADORA ou
AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, após declaração do ONS da importância sistêmica da permanência no SIN e enquanto inexistirem contratos de venda de energia
elétrica em execução junto à CCEE.
4.16.2 O uso do sistema de transmissão em caráter de reserva de capacidade é aquele realizado provisoriamente por CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR para suprimento a uma ou
mais UNIDADES CONSUMIDORAS diretamente conectadas às suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, quando da ocorrência de interrupções ou reduções temporárias na geração
de energia elétrica, mediante solicitação formal do uso para o ONS.
4.17 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário ou de reserva de capacidade deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema de
transmissão em PARECER DE ACESSO, que deverá considerar para o período de contratação pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e realizada
da seguinte forma:
a) Com a assinatura de CUST em caráter temporário entre o ONS e CENTRAIS GERADORAS ou AUTOPRODUTORES com geração maior que carga, considerando separadamente cada
PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e vigência de até um ano;
b) Com a assinatura de CUST em caráter de reserva de capacidade entre o ONS e a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR, para suprimento de uma ou mais UNIDADES CONSUMIDORAS
diretamente conectadas às suas INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, por horário de contratação, considerando separadamente cada PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA e vigência
de até um ano;
c) O MUST contratado em caráter de reserva de capacidade deve ser único para cada CUST, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação;
d) A TUST aplicável à contratação em caráter temporário, 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃, em 𝑅$ 𝑀𝑊 ⋅ ℎ ⁄ , será calculada conforme Eq.3:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] = 𝑓 ⋅
12[𝑚ê𝑠] ⋅ 1000[𝑘𝑊]
8760[ℎ] ⋅ 1[𝑀𝑊]
⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅 [
𝑅$
𝑘𝑊 ⋅ 𝑚ê𝑠
] Eq. 3
Onde:
𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃: TUST aplicável no PONTO DE CONEXÃO à REDE BÁSICA contratado em caráter temporário, em 𝑅$ 𝑀𝑊 ⋅ ℎ ⁄ ;
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅: TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, em 𝑅$ 𝑘𝑊 ⋅ 𝑚ê𝑠 ⁄ ; e
𝑓: fator de conversão da modalidade de pagamento por disponibilidade para pagamento por uso, dado pela relação entre a soma das potências instaladas e a soma das garantias
físicas das CENTRAIS GERADORAS em operação comercial em 1° de junho de cada ano, em 𝑀𝑊 (𝑀𝑊 ⋅ ℎ ℎ ⁄ ) ⁄ .
W:0.0035cm H:0.0035cm
e) AsTUST aplicáveisà contrataçãoem caráterdereserva decapacidadeficam estabelecidasem valoriguala 2 (duas) vezesa tarifa do ciclo tarifário vigenteem cada PONTO DECONEXÃO
para a contratação em caráter permanente da UNIDADE CONSUMIDORA, por horário de contratação;
f) Os EUST em caráter temporário serão apurados mensalmente e devidos a partir dos valores medidos de energia elétrica, conforme Eq. 4:
𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜 [𝑅$] = 𝑇𝑈𝑆𝑇𝑇𝐸𝑀𝑃 [
𝑅$
𝑀𝑊 ⋅ ℎ
] ⋅ 𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎[𝑀𝑊 ⋅ ℎ] Eq. 4
Onde:
𝐸𝑛𝑐𝑎𝑟𝑔𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑈𝑠𝑜: ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO em caráter temporário
𝐸𝑛𝑒𝑟𝑔𝑖𝑎 𝑀𝑒𝑑𝑖𝑑𝑎: Energia elétrica total medida no mês, em 𝑀𝑊 ⋅ ℎ.
g) Os EUST referentes às contratações em caráter de reserva de capacidade serão devidos apenas nos dias em que ocorrer o uso, por horário de contratação, e sobre o MUST total
contratado em caráter de reserva de capacidade; e
h) O CUST em caráter de reserva de capacidade deverá estar vinculado à celebração de um CUST em caráter permanente na modalidade consumo com MUST contratado minimamente
igual a zero.
4.18 O CUST em caráter temporário ou de reserva de capacidade poderá ser renovado mediante solicitação do USUÁRIO, com emissão de novo PARECER DE ACESSO a cada renovação.
4.19 Fica vedada a contratação ou renovação de CUST em caráter temporário ou de reserva de capacidade quando necessária a implantação de AMPLIAÇÕES ou REFORÇOS nos sistemas de
transmissão ou de distribuição.
4.20 A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente será priorizada em relação à contratação em caráter temporário e de reserva de capacidade, situação na qual
o ONS informará ao USUÁRIO que contratou em caráter temporário ou de reserva de capacidade da rescisão do contrato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
4.21 O USUÁRIO cujo CUST em caráter temporário esteja em execução deverá imediatamente informar ao ONS caso venha a celebrar contratos de venda de energia elétrica junto à CCEE
para que o CUST em caráter temporário seja convertido em CUST em caráter permanente.
4.22 Na hipótese de, em um determinado ciclo tarifário, o número acumulado de dias em que houve utilização da contratação em caráter de reserva de capacidade ultrapassar 60 (sessenta)
dias, as tarifas aplicáveis ao cálculo do EUST pelo uso da reserva de capacidade relativo aos dias excedentes serão de valor igual a 4 (quatro) vezes as TUST estabelecidas para os horários de ponta
e fora de ponta.
4.23 Os MUST contratados em caráter de reserva de capacidade estão limitados à potência instalada da CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR contratante.
4.24 Os USUÁRIOS são responsáveis pela instalação do SMF necessário à contabilização e ao faturamento do uso em caráter de reserva de capacidade que eles contratam.
4.25 O processo de contratação do uso em caráter temporário ou de reserva de capacidade deverá cumprir os seguintes prazos:
a) Solicitação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data de início de uso pretendida, podendo ser reduzida a pedido do USUÁRIO e a critério do ONS, e não
superior a 180 (cento e oitenta) dias; e
b) Emissão de PARECER DE ACESSO em até 25 (vinte e cinco) dias, contados da data de admissão da solicitação de acesso.
4.26 A energia elétrica destinada ao uso em caráter de reserva de capacidade, em 𝑀𝑊 ⋅ ℎ, salvo os casos em que a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR for participante do MECANISMO
DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA – MRE, deverá ser adquirida pelo USUÁRIO por meio de uma das seguintes formas:
a) No AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, por meio de contratos bilaterais livremente negociados, sendo que neste caso deverá aderir à CCEE ou ser representado por USUÁRIO
integrante;
b) No mercado de curto prazo ao PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DE DIFERENÇAS – PLD, quando o USUÁRIO tiver garantia física definida, sendo que neste caso deverá aderir à CCEE ou ser
representado por USUÁRIO integrante; ou
c) Junto à DISTRIBUIDORA em cuja área de concessão ou permissão localiza-se o USUÁRIO, a critério da DISTRIBUIDORA, devendo ser aplicadas as condições reguladas.
Da Eficiência da Contratação do Uso do Sistema de Transmissão
4.27 Será aplicada tarifa de ultrapassagem de valor igual a 3 (três) vezes a TUST estabelecida para cada horário de contratação.
4.27.1 A tarifa de ultrapassagem será aplicada por PONTO DE CONEXÃO, à potência injetada ou demandada que for superior a 101% (cento e um por cento) do MUST contratado.
4.27.2 A execução dos MUST em caráter de reserva de capacidade, por PONTO DE CONEXÃO e horário de contratação, deverá ser realizada quando a demanda máxima mensal medida for
superior a 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado em caráter permanente.
4.27.3 Nos meses em que houver a ultrapassagem de potência injetada, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da forma apresentada na Eq. 5, sendo o valor verificado
encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos USUÁRIOS para contestação em um prazo de 10 dias úteis e será identificado à
parte dos EUST e destinado à modicidade da TUST-RB.
𝑃𝐼𝑈𝐺 = 3 ⋅ ∑[(𝑃𝑚𝑎𝑥𝑖 − 1,01 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑖)⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅]
𝑖
Eq. 5
Onde:
𝑃𝐼𝑈𝐺: parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝑃𝑚𝑎𝑥𝑖: potência elétrica máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑖: MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i, em kW; e
𝑇𝑈𝑆𝑇𝐺𝐸𝑅: TUST do ciclo tarifário vigente estabelecida para a CENTRAL GERADORA ou AUTOPRODUTOR com geração maior que carga, em R$/kW.mês.
4.27.4 Nos meses em que houver a ultrapassagem de potência demandada, o ONS apurará a parcela de ineficiência por ultrapassagem da forma apresentada na Eq. 6, sendo o valor
verificado encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos USUÁRIOS para contestação em um prazo de 10 dias úteis e será
identificado à parte dos EUST e destinado à modicidade da TUST-RB.
W:0.0035cm H:0.0035cm
𝑃𝐼𝑈𝑈𝐶 = 3 ⋅ ∑{[𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖) − (1,01 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖))] ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖)}
𝑖
+ 3
⋅ ∑{[𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖) − (1,01 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖))] ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖)}
𝑖
Eq. 6
Onde:
𝑃𝐼𝑈𝑈𝐶: parcela de ineficiência por ultrapassagem a ser cobrada da CENTRAL GERADORA com SISTEMA DE AMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COLOCALIZADO e SISTEMA
DE AMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AUTÔNOMO, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖): MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑝𝑒𝑟𝑚𝑎𝑛𝑒𝑛𝑡𝑒(𝑖): MUST contratado em caráter permanente no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW; e
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês.
4.27.5 No caso das CENTRAIS GERADORAS, inclusive AUTOPRODUTORES com geração maior que carga, para os CUST em caráter de reserva de capacidade, a tarifa de ultrapassagem será
aplicada por PONTO DE CONEXÃO à demanda que exceder 105% (cento e cinco por cento) do MUST contratado nesta modalidade, e a parcela de ineficiência por ultrapassagem será
apurada pelo ONS da forma apresentada na Eq. 7, sendo o valor verificado encaminhado pelo ONS até o 16º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência para os respectivos
USUÁRIOS para contestação em um prazo de 10 dias úteis e será identificado à parte dos EUST e destinado à modicidade da TUST-RB.
𝑃𝐼𝑈𝐺−𝑅𝐶 = 3 ⋅ ∑[(𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖) − 1,05 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑅𝐶(𝑖)) ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖)]
𝑖
+ 3
⋅ ∑[(𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖) − 1,05 ⋅ 𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑅𝐶(𝑖)) ⋅ 𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖)]
𝑖
Eq. 7
Onde:
𝑃𝐼𝑈𝐺−𝑅𝐶: parcela de ineficiência por ultrapassagem ao MUST contratado em caráter de reserva de capacidade a ser cobrada, em R$, quando seu valor for maior que zero;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑃−𝑅𝐶(𝑖): MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no PONTO DE CONEXÃO i no horário de ponta, em kW;
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝑃(𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês;
𝐷𝑚𝑎𝑥−𝐹𝑃(𝑖): demanda máxima mensal medida no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW;
𝑀𝑈𝑆𝑇𝐹𝑃−𝑅𝐶(𝑖): MUST contratado em caráter de reserva de capacidade no PONTO DE CONEXÃO i no horário fora de ponta, em kW; e
𝑇𝑈𝑆𝑇 − 𝑅𝐵𝐹𝑃(𝑖): TUST-RB estabelecida para o PONTO DE CONEXÃO i, no horário fora de ponta no mês da ultrapassagem, em R$/kW.mês.
4.27.6 Não será aplicada a parcela de ineficiência por ultrapassagem quando a ultrapassagem de potência injetada ocorrer no período de operação em teste e durante a realização de teste
solicitado pela ANEEL.
4.27.7 A ocorrência de ultrapassagem de potência injetada ou demandada configura descumprimento contratual, independentemente da aplicação das parcelas de ineficiência.
5 ACESSO ÀS INSTALAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DE CENTRAL GERADORA, SAE AUTÔNOMO E AUTOPRODUTORES COM GERAÇÃO MAIOR QUE CARGA
5.1 É garantido o livreacesso denova CENTRAL GERADORA edeSAE AUTÔNOMO àsinstalaçõesdeuso restrito existentes deoutrasCENTRAISGERADORAS oudeoutros SAE AUTÔNOMOS.
5.1.1 O acesso de nova CENTRAL GERADORA e de novo SAE AUTÔNOMO deverá ser precedido do PARECER DE ACESSO.
5.1.2 A nova CENTRAL GERADORA e o novo SAE AUTÔNOMO deverão ressarcir as CENTRAIS GERADORAS ou os SAE AUTÔNOMOS proprietários das instalações existentes que vier a
compartilhar, considerada a respectiva depreciação e de forma proporcional ao montante de uso contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes.
5.2 A implementação e a administração das INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de CENTRAIS GERADORAS ou de SAE AUTÔNOMOS a serem utilizadas de forma compartilhada, de acordo
com o PARECER DE ACESSO, são de responsabilidade dos referidos agentes, contemplando todos os equipamentos compartilhados necessários à conexão às DIT.
5.2.1 O pagamento dos encargos associados às instalações compartilhadas, incluindo as decorrentes da conexão às DIT, será rateado de forma proporcional ao montante de uso contratado
no PONTO DE CONEXÃO, facultado acordo entre as partes.
Da Utilização de INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTES para Conexão de Novo ACESSANTE
5.3 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO de ACESSANTE existente poderão ser utilizadas por novo ACESSANTE.
5.4 O acesso à REDEBÁSICApormeio deINSTALAÇÕESDE INTERESSE RESTRITO em tensão igualousuperiora 230kV deveobservaro disposto nesteMódulo para conexãoàsINSTALAÇÕES
DE TRANSMISSÃO de REDE BÁSICA.
5.5 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de ACESSANTE existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de
uso compartilhado em configuração definida no ato de outorga do novo ACESSANTE e nos casos especificados neste Módulo, deverão ser transferidas sem ônus à TRANSMISSORA que celebrou o
CCT comosACESSANTES existentes, classificadascomo integrantes da REDE BÁSICAeregistradasno ativo imobilizado dacessionária, tendo comocontrapartida ObrigaçõesVinculadasà Concessão
do Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).
5.5.1 Em casos de seccionamento de linhas de transmissão com múltiplos circuitos em que reste algum não seccionado, formando um anel para atendimento dos ACESSANTES, todos os
circuitos e subestações em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade dos ACESSANTES existentes e que componham o anel passarão a ser consideradas instalações de uso
comum e deverão ser transferidas à TRANSMISSORA que celebrou o CCT com os ACESSANTES existentes.
5.5.2 O instrumento contratual de transferência das instalações deverá ser formalizado para ter efeito a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e deverá dispor, entre
outros aspectos, sobre a responsabilidade do ACESSANTE existente pela transferência de sobressalentes, ferramentais e acessórios necessários à operação e manutenção, incluindo
o treinamento correspondente.
5.5.3 Os ACESSANTES existentes deverão adequar, antes da data de entrada em operação do novo ACESSANTE, os CCT e/ou CCD e os CUST e/ou CUSD à alteração da conexão de cada um
deles para terem efeitos a partir da data de entrada em operação do novo ACESSANTE e da data da celebração do instrumento contratual de transferência, prevalecendo a data que
ocorrer por último.
5.5.4 A TRANSMISSORA deverá verificar a conformidade das especificações e dos projetos das instalações que se tornarem de sua responsabilidade, bem como participar do
comissionamento destas instalações, sendo ressarcida pelo novo ACESSANTE ou grupo de novos ACESSANTES, quando o acesso for realizado por meio de INSTALAÇÃO DE INTERESSE
RESTRITO compartilhada, no valor calculado conforme percentuais máximos apresentados nas Tabelas 1 e 2 aplicados sobre o Valor Novo de Reposição – VNR das referidas instalações,
calculado com base no Banco de Preços da ANEEL.
W:0.0035cm H:0.0035cm
a) Os valores, quando devidos por DISTRIBUIDORA, serão calculados pela ANEEL e considerados no cálculo da tarifa da DISTRIBUIDORA após o início da respectiva prestação do serviço.
5.5.5 Será estabelecida parcela adicional de RAP para cobertura dos custos de referência para Operação e Manutenção – O&M das instalações que se tornarem de responsabilidade da
TRANSMISSORA, que fará jus à respectiva receita após a data de entrada em operação do novo ACESSANTE e após a data da celebração do instrumento contratual de transferência,
prevalecendo a data que ocorrer por último.
5.5.6 As adequações das instalações a serem classificadas como REDE BÁSICA ao disposto nos PROCEDIMENTOS DE REDE, bem como aquelas associadas às alterações e acréscimos de
pontos de medição ou de alteração do arranjo de barramento de módulo de conexão que permanecer de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes, serão de responsabilidade do
novo ACESSANTE.
5.5.7 Deverão ser transferidas sem ônus para os ACESSANTES existentes responsáveis pelas instalações que permanecerem de uso exclusivo, as extensões de linha e respectivas entradas
de linha de uso exclusivo que conectam as instalações destes ao barramento da subestação seccionadora, bem como os equipamentos necessários para modificações nas entradas
de linha existentes que permanecerem de uso exclusivo, cuja instalação será de responsabilidade do novo ACESSANTE.
5.6 As INSTALAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO em tensão inferior a 230 kV não serão transferidas à TRANSMISSORA, ainda que se tornem de uso comum, e permanecerão sob
responsabilidade compartilhada dos ACESSANTES.
5.6.1 Cada novo ACESSANTE da REDE BÁSICA que se conectar às instalações deverá celebrar CCT com a TRANSMISSORA e CUST com o ONS.
5.6.2 As perdas nas instalações serão atribuídas aos ACESSANTES na proporção de seus consumos.
5.6.3 Os custos de operação e manutenção serão rateados pelos ACESSANTES considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.
5.7 Os transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensão secundária inferior a 230 kV, e os que forem implantados futuramente em paralelo, bem como
as respectivas conexões, que tenham sido transferidos à TRANSMISSORA e classificados como integrantes da REDE BÁSICA serão remunerados por meio de CCT e rateados pelos ACESSANTES
considerando:
a) Para cada ACESSANTE existente, o maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
b) Para o novo ACESSANTE, o maior valor, em MW, dentre:
i. Maior valor de MUST contratado no seu CUST, considerando todo o período de contratação;
ii. Potência máxima declarada no PARECER DE ACESSO; e
iii. Potência máxima constante do parecer técnico que fundamenta a portaria de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto 5.597/2005, considerando todo o horizonte do estudo.